materia nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 62/2023
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
REQUER: informações sobre cumprimento de percentual da Secretaria Municipal de
Educação.
DATA: 05 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de
V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo. solicitando o que se
segue:
Que o Executivo Municipal, e a Secretária Municipal de Educação, envie a esta Casa
Legislativas informações referentes ao cumprimento do percentual de aplicação de recurso,
segundo determina o artigo 212 da Constituição Federal;
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
e Qual percentual foi cumprido pela Secretaria Municipal de Educação. até 31 de
agosto de 20237
JUSTIFICATIVA:
Uma das atribuições legislativas do vereador é a fiscalização dos atos e ações do Poder
Executivo Municipal. Com isso solicitamos tais documentos como forma de colaborar com
a eficácia e eficiências na aplicação dos recursos municipais para atendimento de toda nossa
população.
Atenciosamente,
Albico-olp de Vous vorinado
Alexandre de Jesus Nascimento
E
VEREADOR
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Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirima hotmail. com.br
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