materia nº 21/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2023.
Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 
1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do 
conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável 
no município de Manhumirim e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1308/05 que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município 
de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do 
município de Manhumirim – CMDSR / MIRIM, será composto por 14 
(catorze) conselheiros, entre representantes governamentais, da Sociedade 
Civil e Agricultura Familiar.
Parágrafo 1º. A definição da representação Governamental e da Sociedade civil deverá 
ser estabelecida da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante da EMATER-MG;
III - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Manhumirim;
IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim;
V - 01 (um) representante da ACIAMA MANHUMIRIM;
Parágrafo 2º - A definição da representação da Agricultura Familiar deverá ser 
estabelecida da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da ASCOB (Associação Comunitária do Córrego do 
Bonfim); 
II - 01 (um) representante da ASCOFAPA (Associação Comunitária das famílias do 
Poço Fundo e Adjacências);
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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III - 01 (um) representante da AFACO (Associação Comunitária das Famílias Rurais 
do Ouro;
IV - 01 (um) representante da AMBO (Associação dos moradores da Barra do 
Ouro);
V – 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego Lessa; 
VI - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Pirapetinga; 
VII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar da Comunidade do Córrego da 
Limeira; 
VIII - 01 (um) representante da Agricultura Familiar do Córrego do Caatinga; 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 05 de setembro de 2023.
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Sérgio Borel Corrêa 
Prefeito Municipal