Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Fone: 0XX(33)3341-9900 Fax:0XX(33)3341-9916 – E-mail: prefmm@uai.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Veto 2/2023
do Projeto de Lei 1.875/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores:
Em conformidade com o disposto no art. 48, II, “d”, “e” e “h” da Lei Orgânica do
Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.875/2023, de autoria da
Vereadora Juliana Ananias, que Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, em área
urbana do município de Manhumirim – “caçamba solidária” e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa da vereadora autora do Projeto em pauta,
apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de
iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas
razões a seguir expostas:
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente,
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em
desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o
poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à
organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, a qual é de
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Fone: 0XX(33)3341-9900 Fax:0XX(33)3341-9916 – E-mail: prefmm@uai.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
competência do Chefe do Poder Executivo, conforme incisos II do art. 48 da Lei Orgânica
Municipal.
O veto ao PL em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do
Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 48
da LOM.
O parágrafo 1º do art. 2º do referido Projeto de Lei traz a obrigatoriedade de
disponibilização de equipamentos à população, bem como o art. 4º da criação de um
depósito, nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na administração
municipal quando prevê o envolvimento de servidores e serviços, o que até poderia
demandar a criação ou alteração de leis que versam sobre a descrição dos cargos, bem
como alterações orçamentárias e de organização administrativa da secretaria envolvida.
O mesmo ocorre também no texto do art. 5º do Projeto, que define que “As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
LIMPEZA URBANA”. Analisando o texto, s.m.j., resta claro que o município deveria
adquirir equipamentos e/ou prestação de serviços, em sendo nesse sentido, deveria o
município abrir licitação para aquisição de equipamentos, respectiva manutenção e/ou
prestação de serviços, o que, notadamente, denota criação de despesas.
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que possam ter sido as
intenções da ilustre proponente, que o Projeto de Lei, ao instituir obrigação ao Executivo
Municipal de possivelmente criar novas atribuições a servidores ou mesmo realocá-los nos
postos de trabalho, ou eventual aquisição de equipamentos, certamente trará ônus à
Administração e, assim o fazendo, o Projeto de Lei dispôs sobre a organização e atribuições
de órgãos da Administração Pública, cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo.
A fiscalização acerca do cumprimento de tais exigências legais
incumbe inevitavelmente ao Poder Executivo Municipal, por meio da atuação do órgão
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 181 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Fone: 0XX(33)3341-9900 Fax:0XX(33)3341-9916 – E-mail: prefmm@uai.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
competente. Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da
Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre casos análogos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166
DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que eventualmente o Poder
Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a necessidade e o
interesse público subjacente.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser
sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em
razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal.
Manhumirim, 24 de julho de 2023
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de Manhumirim