materia nº 186/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
sã ESTADO DE MINAS GERAIS
145% d CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 186/2023
AUTORIA: Vereador Lequinho da Van
EMENTA: Indica estudo para criação de Projeto de Lei Municipal que institua gratuidade
em transporte público coletivo para idosos entre 60 e 65 anos.
DATA: Manhumirim/MG, 17 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminhada ao Executivo Municipal, a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal estude a possibilidade de formalização de Projeto de Lei
Municipal que garanta gratuidade no transporte coletivo público municipal para os idosos
entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, apenas apresentando documento
que comprove sua idade.
JUSTIFICAÇÃO:
A Lei 10.741/2003 que instituiu o Estatuto do Idoso já garante a gratuidade no
transporte público coletivo para os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco anos), a lei não
exige cadastro especial, apenas a apresentação de documento comprobatório, agora os idosos
na faixa entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade necessitam de
regulamentação municipal para obterem o mesmo benefício.
Peço deferimento,
VEREADOR ufésio DA VAN
Nereador
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Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim(ahotmail.com.br
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