materia nº 2/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
; w ESTADO DE MINAS GERAIS
145 ; CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 002/2023
Inclui o art. 166-A na Lei Orgânica
do Município de Manhumirim
para tomar obrigatória a
execução da programação
orçamentária e financeira que
especifica. à
Os Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições e de
conformidade com as prerrogativas da vereança, eu, Nome do
Presidente, Presidente, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Manhumirim/MG passa a vigorar
acrescida do art. 166-A:
“Ar; 166-A. É obrigatória, a partir do exercício financeiro de 2024, a
execução orçamentária e financeira da programação estabelecida por
emendas individuais em montante correspondente a 1,2% da Receita
Corrente Líquida realizada no exercício anterior, adstrita aos recursos
próprios, também chamados de recursos ordinários, salvo as emendas
que são objeto de impedimento técnico devidamente justificado nos
termos deste artigo.
$1º.Para efeito de proposta orçamentária, o Poder Executivo consignará,
na Reserva de Contingência, 1,2% da Receita Corrente Líquida adstrita
aos recursos ordinários prevista na mesma proposta orçamentária.
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefux:(33)3341-1050/ camaramanhumirimwhotmail. com.br
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e)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
PP W ESTADO DE MINAS GERAIS
145% g CNPJ - 22.702.369/0001-89
$2º.Na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, o plenário
aprovará emendas individuais até o montante estabelecido no $ 1º deste
artigo, sendo que pelo menos metade deverá ser destinado a ações e
serviços de saúde pública municipal, observada a existência do
respectivo crédito orçamentário e desde que respeitados os limites
impostos pelo art. 33 da Lei Federal 4320/64 e desde que compatíveis
como PPA e com a LDO, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000 e terá a seguinte sequência:
- no prazo constitucional, legal e regimental, o Poder Executivo poderá
vetar as emendas contendo impedimento técnico devidamente
justificado.
| - as emendas individuais com o veto mantido terão os seus valores
retornados à Reserva de Contingência na versão final da lei de
orçamento.
| — até 30 dias corridos após a publicação da lei do orçamento, o
Plenário do Poder Legislativo Municipal indicará, ao Poder Executivo, as
despesas substitutivas das emendas com veto mantido, sendo que o
Poder Executivo se manifestará, no prazo de 10 dias corridos, em caso de
impedimento técnico devidamente justificado, sendo que o silêncio
implica aceitação.
IV — em caso de manifestação do Poder Executivo nos termos do inciso
anterior, o plenário do Poder Legislativo deliberará sobre a sua
aceitabilidade e informará ao Poder Executivo a sua decisão no prazo
de 10 dias corridos.
V — as indicações de despesas substitutivas das emendas com veto
mantido, aprovadas pelo Plenário diante da situação prevista no inciso
anterior serão objeto de créditos adicionais suplementares, em suas
respectivas dotações e tendo, como fonte d& recursos, a Reserva de
Contingência no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida adstrita aos
recursos ordinários prevista na mesma lei de orçamento.
83º.As indicações de despesas substitutivas das emendas com veto
mantido, não aprovadas pelo Plenário após manifestação de
impedimento técnico devidamente justificado pelo Poder Executivo nos
termos do inciso Ill do 8 2º deste artigo deixam de ser obrigatórias.
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2)
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84º.A diferença positiva entre o 8 1º deste artigo e o seu caput, bem
como as emendas com veto mantido sem as indicações de despesas
substitutivas dessas emendas, além das indicações de despesas
substitutivas de emendas com veto mantido, acompanhadas de
impedimento técnico devidamente justificado pelo Poder Executivo e
aceitas pelo Plenário do Poder Legislativo poderão ser objeto de
anulação em Reserva de Contingência e suplementação nas dotações
que o Poder Executivo julgar necessárias, por meio de lei específica ou
utilizando a prerrogativa conferida pelo art. 7º, | da Lei Federal 4.320/64.
85º.A não execução das emendas individuais previstas neste artigo
implicará em Crime de Responsabilidade, nos termos da Lei Federal 8.429
de 02/02/1992.
Art.2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Manhumirim entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Manhumirim, 24 de outubro de 2023.
HO Dornelas Dutra
VEREADOR
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ZA A a
(f Es A
USLido
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Darei tree
VEREADORA
dic s Gonçalv es
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