materia nº 23/2023

Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal n.º 12023
Autoriza o Poder Executivo a repassar a
gratificação de incentivo aos indicadores
de Desempenho da Saúde Bucal, com
base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou, eu Sérgio Borel
Correa, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorização a repassar aos servidores de que trata
essa Lei a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal,
conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023 ou outra que vier a substituí-la, destinada aos
profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas
pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará
enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de
Manhumirim.
Art. 2º. Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da
Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador(a) de saúde
bucal, Cirurgião-Dentista bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com
registro ativo no CRO - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
8 1º A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo
Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos
trabalhadores das equipes de saúde bucal.
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Rua Roque Porcaro Junior - nº 181 - Centro Telefone: (33) 3341 — 9900
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82º A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não
configuram efetivo exercício
83º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação,
o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo, sendo vedado, ainda, o
complemento do valor ou pagamento com outros recursos do Município.
84º Também gozarão do direito de receber o incentivo de Gratificação, os
Coordenadores de Saúde Bucal.
Art. 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a
metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor
máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde
Bucal (modalidade 1 - composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde
Bucal ou Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais) mensais; e para a Equipe de Saúde Bucal (modalidade II -
composta por um Cirurgião-dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde
Bucal e um Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e
sessenta e sete reais).
81º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será
destinado o percentual de 12% para o Coordenador de saúde bucal, 88% para o cirurgião-
Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal onde tem modalidade II,
totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde .
82º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referido nesta Lei, será
repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do
desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde.
83º. Em caso de atualização do valor por parte do Ministério da Saúde fica o
Poder Executivo autorizado a atualizar por Decreto.
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Art. 4º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das
equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do
município de Manhumirim, por meio do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
Art. 5º. A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde
Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros
adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos
proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial
vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo
financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim (MG), em 21 de Novembro de
2023.
Prefeito Munitipal
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