materia nº 2/2023

EMENDA N º 01 – Projeto de Lei nº 20/2023.



PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20/2023 -  Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024.





(  ) ADITIVA

AUTOR: Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, Anderson Vidal Soares, Alexsandro Rodrigues de Souza, Alexsandro da Costa Lemos, Mario Sidney Nolasco Junior, Sandro Ribeiro Gonçalves.

(  ) SUPRESSIVA

(   ) AGLUTINATIVA

( X ) MODIFICATIVA

(   ) SUBSTITUTIVA



Altera a redação do Artigos 2º, I.

Onde se lê:



 Art. 2º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a: 



I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 

Leia-se:



Art. 2º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a: 



I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação, até o valor correspondente 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964; 







MANHUMIRIM, MG - aos 22 de novembro de 2023.











Alexandre de Jesus Nascimento                                                         Anderson Vidal Soares

            VEREADOR                                                                               VEREADOR







Alexsandro Rodrigues de Souza                                                        Alexsandro da Costa Lemos

            VEREADOR                                                                                   VEREADOR







Mario Sidney Nolasco Junior                                                            Sandro Ribeiro Gonçalves

            VEREADOR                                                                                   VEREADOR