materia nº 25/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2023.
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Permissão de Uso 
de Bem Público a pessoa jurídica SUPER BURGUER 
LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-
46.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permissão de
uso da fração de 117m² (área já edificada no local) do imóvel matrícula R-5873, de 
titularidade do Município de Manhumirim a pessoa jurídica SUPER BURGUER 
LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-46.
§1º. Fica vedada a cessão do direito que se refere essa lei ou qualquer forma de 
exploração da atividade por terceiro que não o permissionário previsto nessa Lei.
§2º. A Permissão será formalizada por Decreto vinculado a esta Lei, não 
podendo ser acrescidas outras condições que não as previstas nessa Lei.
Art. 2º. O prazo da permissão autorizado por esta Lei é de 15 anos, contados da
publicação desta Lei.
Art. 3º. Findo o prazo de que fala o artigo 2º, a fração retornará à posse do 
Município, que irá incorporar todas as benfeitorias existentes, não tendo o particular 
direito à indenização.
Art. 4º. Durante o prazo da concessão, a realização das benfeitorias rege-se pelo 
que se dispõe a seguir:
§ 1º. Não poderão ser realizadas novas benfeitorias, salvo em caso de 
necessidade comprovada, a fim de assegurar o uso regular e a preservação da área já 
edificada.
§ 2º. Somente poderão ser realizadas as benfeitorias úteis mediante autorização 
do Poder Executivo, sendo que, caso o permissionário descumpra essa condição, a 
permissão será extinta de pleno direito, com a retomada do bem.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Art. 5º. Durante a vigência da permissão, o permissionário deverá pagar, 
anualmente, o valor correspondente ao uso anormal de bem público previsto no Código 
de Posturas do Município, Lei Municipal n.º 1.621/2014.
Art. 6º. Findo o prazo da permissão, a área só poderá ser novamente concedida
mediante processo de concorrência pública.
Art. 7º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revoga-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 22 de novembro de 2023.
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Sérgio Borel Corrêa 
Prefeito Municipal