materia nº 26/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2023.
Autoriza a Criação do Programa de Assistência 
Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do 
Município de Manhumirim-MG, fixa os critérios para 
atendimento e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do programa de assistência judiciária gratuita a 
população hipossuficiente do Município de Manhumirim.
§1º. Para os fins dessa Lei, é considerado hipossuficiente a pessoa cuja renda 
familiar seja de no máximo três salários-mínimos por pessoa.
§2º. Para fins de comprovação do disposto no §1º valerá a declaração firmada 
pela pessoa atendida, que poderá responder, civil e criminalmente em caso de falsa 
declaração.
Art. 2º. Para atendimento dessa Lei, o Poder Executivo poderá contratar até dois 
advogados, que estarão subordinados à Secretaria de Assistência social, com carga 
horária de 30 horas semanais, sendo obrigatório que pelo menos 20 horas semanais 
sejam cumpridas em atendimento presencial no local em que for designado o 
atendimento.
Art. 3º. No âmbito do programa, por meio do profissional contratado, serão 
executadas as seguintes ações:
I- Prestar as pessoas carentes de recursos orientação permanente sobre seus 
direitos e garantias; 
II- Representar em juízo os carentes de recursos na tutela de seus interesses 
individuais ou coletivos, no âmbito civil, perante os órgãos jurisdicionais 
do Estado e em todas as instâncias; 
III- Promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em 
conflito de interesses; 
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IV- Assegurar aos hipossuficientes de recursos em processo judicial ou 
administrativo, o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a 
ela inerentes; 
V- Atuar nos Juizados Especiais Cíveis;
VI- Acompanhar, quando solicitado pelo Juízo Especializado em Violência 
Doméstica e Familiar, a vítima que for prestar depoimento perante a 
Autoridade Policial, Ministério Público ou o próprio juízo;
Art. 4º. No âmbito do programa, não podem ser atendidas:
I – Demandas de cunho notadamente econômico, inventários, judicial ou 
extrajudicial, envolvendo a discussão de posse ou propriedade de imóvel urbano ou 
rural;
II – Demandas que devam figurar no polo passivo o Município de Manhumirim, 
suas autarquias ou órgãos vinculados;
Art. 5º. Tratando-se de demanda que poderá figurar no polo passivo mais de um 
requerido, a pessoa atendida deverá assinar um termo de responsabilidade em indique 
sua opção de escolher apenas um ou mais de um requerido para se propor a demanda.
Art. 6º. O profissional que for contratado para atendimento do programa, 
perceberá a remuneração de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo vedado 
receber qualquer honorário ou outra remuneração por parte do atendido.
Parágrafo único. O profissional ainda poderá perceber as verbas honorárias de 
sucumbência, em caso de condenação da arte adversa no processo, sendo vedado ao 
Município arcar com essa verba complementar.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 22 de novembro de 2023.
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Sérgio Borel Corrêa 
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