PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de
Manhumirim e dá outras providências.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do município de Manhumirim tem
por objetivos:
I - a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - A organização da assistência social no município observará as
seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social-SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º - O município de Manhumirim atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em
seu âmbito.
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Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no município de
Manhumirim é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de
Manhumirim organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
§ 1º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
§ 2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados por Equipes Volantes.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço especializado de abordagem social;
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c) Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;
d) Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas
e suas famílias;
e) Serviço especializado para pessoas em situação de rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de acolhimento institucional;
b) Serviço de acolhimento em república;
c) Serviço de acolhimento em família acolhedora;
d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de
emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação
entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que
a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do município de Manhumirim, quais sejam:
I - CRAS;
II - CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de
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Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas
entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica
às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da assistência social.
§ 3º - CRAS e CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da territorialização e universalização.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do
CNAS (NOB-RH/SUAS).
Parágrafo único. O diagnóstico socio-territorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16 - O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas
gerais:
I - acolhida;
II - renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17 - Compete ao Município de Manhumirim, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
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I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo
órgão gestor e conselhos de direito da política de assistência social;
II - conceder o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social;
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações
das conferências nacional, estadual e municipal;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, coordenando-a e
executando-a em seu âmbito.
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
XIII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
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XIV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil, nos termos do §1º, do art. 8°, da Lei
nº 10.836 de 2004;
XVII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socio-territorial;
XVIII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
XIX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União;
XX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
XXII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIII - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal;
XXIV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
XXV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social visando o
aprimoramento do SUAS, conforme diretrizes estabelecidas;
XXVI - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistência social;
XXVII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
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XXVIII - manter atualizado os dados dos sistemas: Cadastro Nacional de
Entidade de Assistência Social – CNEAS, Censo SUAS e Rede SUAS;
XXIX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
XXX - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
XXXI - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de
serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor
da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIV - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXV - definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVI - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXVIII - promover a integração da política municipal de assistência
social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS e com as demais
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXIX - promover a participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XL - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e
federal da gestão municipal;
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XLI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLII - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS;
XLIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e
as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações
de contas;
XLIV - normatizar, em âmbito municipal, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º, do art. 6º B, da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
XLVI - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social à apreciação do conselho municipal de assistência social;
XLVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
XLVIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do
quadro efetivo.
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município de Manhumirim.
§ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socio-territorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
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IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Art. 19 - Fica reafirmada a existência o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS do Município de Manhumirim, órgão superior de deliberação colegiada,
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito,
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º - O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 6 (seis) representantes governamentais;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
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trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público (Resolução 237/2006 CNAS).
§ 2º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos
que têm como objetivo a luta por direitos;
II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência
social;
III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que
defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 3º - Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos
Conselhos.
§ 4º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 5° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes
da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§ 6º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
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Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais
de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo
órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Esporte inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a
prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Esporte, unidades públicas e privadas da
assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
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XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil-IGD, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGDSUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVI - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência
social;
XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
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XXX - registrar em ata as reuniões;
XXXI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
XXXII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do CMAS deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal De Assistência Social
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância
máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social
e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 4 (quatro) pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
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Seção III
Da Participação Dos Usuários
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política
de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o
seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por
meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação Do Município Nas Instâncias De
Negociação E Pactuação Do Suas
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite
- CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais
de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
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Art. 31 - A concessão de Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, art. 22,
alterada pela Lei n° 12.435, 06 julho de 2001.
§ 1º - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem
ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
§ 2º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais, de acordo com Decreto Federal nº.
6.307/2007.
Art. 32 - Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos
direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 33 - O benefício eventual destina-se aos indivíduos, as famílias ou
grupos impossibilitados de proverem a própria manutenção para o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, devendo sua
concessão estar articulada organicamente com os demais serviços, programas e projetos
da política de assistência social.
Art. 34 - A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer
indivíduo ou família aos CRAS e CREAS, mediante atendimento de algum dos critérios
abaixo:
I - Estar de acordo com os arts. 32 e 33 desta Lei;
II - Estar em atendimento em CRAS ou CREAS;
III - Ou mediante perecer favorável elaborado por integrante da equipe
técnica da SEHASE;
IV - Perfil CADÚNICO: estar cadastrado ou realizar o cadastro para
Programas Sociais.
a) Considera-se cadastro válido da família no Cadastro Único para
Programas do Governo Federal, aquele que atende integralmente aos requisitos de
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no
Município.
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§ 1º - Nos territórios onde não há atendimento de Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, de modo emergencial os benefícios eventuais poderão ser
requeridos diretamente à equipe da SEHASE, respeitados os critérios acima.
§ 2º - Conforme a LOAS e a Resolução nº. 212/2006 do CNAS, o públicoalvo ao acessar os benefícios eventuais, deverá apresentar renda per capita igual ou
inferior a ¼ do salário-mínimo.
§ 3º - O benefício eventual, na forma de auxílio em situações de
vulnerabilidade temporária constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, para enfrentamento das situações risco, perdas e danos à
integridade da pessoa e/ou de sua família, e compreende o repasse de bens de consumo
na ocorrência de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 35 - São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio-natalidade;
II - Auxílio-funeral;
III - Vulnerabilidade temporária;
IV - Situações de calamidade pública.
Subseção I
Benefício Auxílio-Natalidade
Art. 36 - Conforme art. 4º e 5º da Resolução 212/2006/CNAS, o benefício
eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família, sendo concedido nos seguintes casos:
I - à genitora que comprove residir no município de Manhumirim;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
III - atenções necessárias ao nascituro;
IV - em Manhumirim o auxílio-natalidade será oferecido em bens de
consumo necessários ao manejo da criança e da gestante, a serem definidos pelo CMAS
e ofertados às gestantes que realizam pré-natal pelo SUS, que possuam ou viabilizem o
Cadastro Único de Benefícios Sociais, com necessária comprovação.
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Parágrafo único. Este benefício poderá ser solicitado durante a gestação a
partir do 8º mês até o primeiro mês de vida do nascituro, com apresentação da certidão
de nascimento.
Subseção II
Benefício Auxílio-Funeral
Art. 37 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, que será pago direto à
funerária, conforme Sistema de Registro de Preços - SRP, realizado anualmente, e
mediante assinatura de requerimento próprio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e apresentação da Certidão de Óbito.
Parágrafo único. O prazo máximo para solicitação do auxílio-funeral será
de 7 (sete) dias a contar do falecimento.
Art. 38 - O benefício auxílio-funeral será oferecido na cobertura do custeio
dos seguintes serviços:
I - Despesas de urna funerária;
II - Velório (utilização de capela e a preparação do corpo);
III - Sepultamento (transporte funerário, dentre outros serviços inerentes
que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária bem como a isenção de
taxas e colocação de placa de identificação do falecido);
IV - Translado de corpo quando o falecimento ocorrer em outro município
do Estado de Minas Gerais e o falecido residir em Manhumirim.
Subseção III
Benefícios Eventuais Em Situações De Vulnerabilidade Temporária
Art. 39 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais.
Art. 40 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos físico ou moral;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais.
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Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de acesso a condições e meios para suprir a manutenção social
cotidiana do solicitante e de sua família quanto à alimentação;
II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
III - de desastres e de calamidade pública; e
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 41 - Os benefícios eventuais na forma de cesta básica (alimentos não
perecíveis) e refeições prontas (cozinhas comunitárias), será ofertado para as famílias
em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de suplementação alimentar, e
será reavaliado sempre que este benefício se fizer necessário.
Art. 42 - O benefício eventual em situação de calamidade pública constituise em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, para o
atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da
autonomia das mesmas, em conformidade com o Serviço de Proteção em Situações de
Calamidade Pública e de Emergências, integrante da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade.
§ 1º - Por situação de calamidade, para efeitos desta lei, entende-se que é o
reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e/ou
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida
de seus integrantes.
§ 2º - No caso de calamidades e situações de caráter emergencial deve ser
realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos
cidadãos e às famílias beneficiárias, especialmente da Defesa Civil.
Art. 43 - O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de
passagem rodoviária municipal e intermunicipal em conformidade com os critérios
previstos no art. 34 desta Lei:
I - Intermunicipal:
a) retorno a cidade de origem, e dentro do Estado de Minas Gerais;
b) deslocamento de familiares para visitas a jovens em cumprimento de
medida socioeducativa restritiva de liberdade fora do município e dentro do Estado de
Minas Gerais.
II - Municipal:
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a) será concedido o benefício às famílias que estão em acompanhamento
nos serviços CRAS/CREAS conforme critérios estabelecidos nesta lei e avaliação da
equipe de referência.
Art. 44 - Caberá ao órgão gestor da política de assistência social do
município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da política de assistência social deverá
encaminhar relatórios semestrais sobre a execução dos Benefícios Eventuais ao
Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos Recursos Orçamentários Para Oferta
De Benefícios Eventuais
Art. 45 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção III
Dos Serviços
Art. 46 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à
melhoria da vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de
1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
Dos Programas De Assistência Social
Art. 47 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas
e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
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§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, (art. 24 da LOAS).
Seção V
Dos Projetos De Enfrentamento A Pobreza
Art. 48 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e
de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção VI
Da Relação Com As Entidades E Organizações De
Assistência Social
Art. 49 - São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 51 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
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IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca
do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 52 - As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
análise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
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DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal,
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle
e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins
de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art. 55 - Fica reafirmada a existência do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com
objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 56 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
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outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 57 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 58 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por
Órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
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VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 59 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de
Decreto.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim,
Em 22 de novembro de 2023.
SERGIO BOREL CORREA
PREFEITO MUNICIPAL