texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA N º 02 – Projeto de Lei nº 20/2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20/2023 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024.
( ) ADITIVA
AUTOR: Ver. Sgt. Edgar Dornelas Dutra e Verª Juliana Ananias
( ) SUPRESSIVA
( ) AGLUTINATIVA
( X ) MODIFICATIVA
( ) SUBSTITUTIVA
Modifica a redação do artigo 4º e renumera o artigo 5º e acresce o artigo 6º
Onde se lê:
Art. 4º – Acompanharão apresente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Leia-se:
Art. 4º - Considerando as determinações da Lei 1869/23 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências” em seu art. 43, bem como o artigo 166 § 9º da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal fica assegurado junto a reserva de contingência até o limite de 1,2% da receita corrente liquida apurada em 2022 onde os vereadores apresentarão as emendas impositivas.
§1º - Verificando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei Orçamentária Anual (2023) é de R$ 69.264.583,53 e que 1,2% destas receitas corresponde a R$ 831.175,00 valor total para as emendas impositivas, caberão a cada Vereador para esse efeito o valor de R$ 75.561,36, cada Vereador, dos quais, R$ 37.780,68 deverão ser obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer outros setores ou Secretarias da Administração Pública Municipal, devendo ser aprovado as emendas pelo Plenário da Câmara Municipal.
§2º - Fica anexada ao presente procedimento o demonstrativo das receitas Correntes Liquidas.
__________________________________________________________________________
Fica renumerado o artigo 5º.
________________________________________________________________________________
Onde se lê:
Art. 5º – Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro.
__________________________________________________________________________
Leia-se:
Art. 5º – Acompanharão apresente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
_____________________________________________________________________
Fica acrescido o artigo 6º com a seguinte redação;
Art. 6º – Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro.
MANHUMIRIM, MG - aos 28 de novembro de 2023.
____________________________ ___________________________________
Sgt. Edgar Dornelas Dutra Juliana da Silva Ananias
VEREADOR VEREADORA
____________________________ ___________________________________
Sandro Ribeiro Gonçalves Darci Maria Braga da Cruz
VEREADOR VEREADORA
____________________________
Dr. Alexandro Lemos
VEREADOR
open original →