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EMENDA N º 01 – Projeto de Lei nº 26/2023.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26/2023 – Autoriza a criação do programa de assistência judiciária gratuita da população hipossuficiente do município de Manhumirim - MG
( ) ADITIVA
AUTOR: CLJ
( ) SUPRESSIVA
( ) AGLUTINATIVA
( X ) MODIFICATIVA
( ) SUBSTITUTIVA
Modifica a redação do artigo 1º § 1º:
Onde se lê:
§1º – Para os fins dessa Lei, é considerado hipossuficiente a pessoa cuja renda familiar seja de até três salários mínimos por pessoa.
Leia-se:
§1º – Para os fins dessa Lei, é considerado hipossuficiente a pessoa cuja renda familiar seja de até três salários mínimos devidamente comprovado.
MANHUMIRIM, MG - aos 28 de novembro de 2023.
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Sgt. Edgar Dornelas Dutra Rodrigo Aparecido Soares
VEREADOR VEREADOR
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Sandro Ribeiro Gonçalves
VEREADOR
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