materia nº 6/2023

EMENDA N º 02 – Projeto de Lei nº 26/2023.



PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26/2023 – Autoriza a criação do programa de assistência judiciária gratuita da população hipossuficiente do município de Manhumirim - MG  





(  ) ADITIVA

AUTOR: CLJ

(  ) SUPRESSIVA

(   ) AGLUTINATIVA

( X ) MODIFICATIVA

(   ) SUBSTITUTIVA



Modifica a redação do artigo 2º:



Onde se lê:



 §1º – Para atendimento dessa Lei, o Poder Executivo poderá contratar até dois advogados, que estarão subordinados à secretaria de Assistência Social, com carga horária de 30 horas semanais, sendo obrigatório que pelo menos 20 horas semanais sejam cumpridas em atendimento presencial no local em que for designado o atendimento.  

 

Leia-se:



§1º – Para atendimento dessa Lei, o Poder Executivo poderá dispor até dois advogados, que estarão subordinados à secretaria de Assistência Social, com carga horária de 30 horas semanais, sendo obrigatório que pelo menos 20 horas semanais sejam cumpridas em atendimento presencial no local em que for designado para o atendimento dentro do espaço público municipal.  



MANHUMIRIM, MG - aos 28 de novembro de 2023.









____________________________                                 ___________________________________

 Sgt. Edgar Dornelas Dutra                                                           Rodrigo Aparecido Soares 

            VEREADOR                                                                               VEREADOR 





____________________________                                 

Sandro Ribeiro Gonçalves                                                           

            VEREADOR