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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PAÇO MUNICIPAL ERVAL AZEVEDO MENDES
native_id24

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
“Dispõe sobre denominação de logradouro público que 
menciona e dá outras providências – Paço Municipal
Erval Azevedo Mendes”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominado “Paço Municipal Erval Azevedo Mendes” a
prédio localizado na Praça da Rodoviária, 01 – Centro, onde fica localizada a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Paço Municipal
que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré￾estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, em 23 de fevereiro de 2012.
Jésus Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Sr. Erval de Azevedo Mendes enquanto Prefeito negociou junto a Rede 
Ferroviária Federal a concessão terreno e o prédio para fixar a atual Prefeitura Municipal 
de Manhumirim, realizando obras de adaptação para que a mesma ali funcionasse e 
oferecendo a população um espaço mais digno, além do que, estimulou a ida de parte do 
comércio para aquela localidade.

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