| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PAÇO MUNICIPAL ERVAL AZEVEDO MENDES |
| native_id | 24 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 “Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Paço Municipal Erval Azevedo Mendes” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominado “Paço Municipal Erval Azevedo Mendes” a prédio localizado na Praça da Rodoviária, 01 – Centro, onde fica localizada a Prefeitura Municipal de Manhumirim. Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Paço Municipal que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome préestabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, em 23 de fevereiro de 2012. Jésus Aguiar Vereador JUSTIFICATIVA O Sr. Erval de Azevedo Mendes enquanto Prefeito negociou junto a Rede Ferroviária Federal a concessão terreno e o prédio para fixar a atual Prefeitura Municipal de Manhumirim, realizando obras de adaptação para que a mesma ali funcionasse e oferecendo a população um espaço mais digno, além do que, estimulou a ida de parte do comércio para aquela localidade.