materia nº 7/2023

EMENDA N º 03 – Projeto de Lei nº 26/2023.



PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26/2023 – Autoriza a criação do programa de assistência judiciária gratuita da população hipossuficiente do município de Manhumirim - MG  





(  ) ADITIVA

AUTOR: CLJ

( X ) SUPRESSIVA

(   ) AGLUTINATIVA

(  ) MODIFICATIVA

(   ) SUBSTITUTIVA



Modifica a redação do artigo 6º e suprime o Parágrafo Único e:



Onde se lê:



 Art. 6º. O profissional que for contratado para atendimento do programa, perceberá a remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo vedado receber qualquer honorário ou outra remuneração por parte do atendido.



Parágrafo Único. O profissional ainda poderá perceber as verbas honorárias de sucumbências, em caso de condenação da parte adversa no processo, sendo vedado ao Município arcar com essa verba complementar.     

 

Leia-se:



Art. 6º. O profissional poderá perceber as verbas honorárias de sucumbências, em caso de condenação da parte adversa no processo, sendo vedado ao Município arcar com essa verba complementar.  



MANHUMIRIM, MG - aos 28 de novembro de 2023.







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 Sgt. Edgar Dornelas Dutra                                                           Rodrigo Aparecido Soares 

            VEREADOR                                                                               VEREADOR





____________________________                                 

Sandro Ribeiro Gonçalves                                                           

            VEREADOR