materia nº 376/2023

Portaria nº 376, de 28 de novembro de 2023





“Fixa as atribuições dos servidores quanto a publicação no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manhumirim ”.





 A mesa diretora da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, com base no Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica Municipal, faz se necessário a seguinte portaria: 



Considerando a recomendação encaminhada a esta Casa de Leis pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais, por meio do Ofício 378/2023 PGJMG/MHIPJ/MHIPJ- 01PJ – SRU n.º 039512000247-6. 



Considerando as determinações impostas pela Lei 12.527/2011 que regula o acesso as informações públicas, a Mesa Diretora de Manhumirim RESOLVE: 



Art. 1º Fica determinado o total cumprimento as determinações no que diz respeito a aplicação da Lei 12.527/2011, devendo os setores da Câmara Municipal de Manhumirim disponibilizar junto ao Portal da Transparência todas as informações públicas necessárias.



Art. 2º Fica determinado ao responsável pelo Setor de Compras publicar e manter disponibilizado as informações ao que diz respeito aos processos de compras e contratos de qualquer natureza formalizado por essa Câmara. 



Art. 3º Fica determinado ao responsável pelo Setor de Contabilidade publicar e manter disponibilizado todas as informações referentes a contabilidade, alimentando regularmente os campos pertinentes as atividades contábeis. 



Art. 4º Fica determinado ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos publicar e mantes desmobilizado todas as informações de competência desse setor, bem como alimentar e fiscalizar a disponibilização disponibilizada referente ao pessoal. 



Art. 5º Fica determinado ao Setor de Controle Interno disponibilizar e publicas as ações, bem como regulamentos referentes ao presente setor.



Art. 6º Fica determinado ao Diretor Geral disponibilizar e publicas as informações referente a Legislação Orçamentária, bem como fiscalizar regularmente a atualização do Portal da Transparência da Câmara de Manhumirim. 



§ 1º Em caso de descumprimento das determinações desta portaria o Diretor Geral, notificará o responsável inadimplente e reportara imediatamente a Mesa Diretora por escrito para tomar as medidas necessárias. 



Art. 7º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.   





 	Câmara Municipal de Manhumirim, em 28 de novembro de 2023.











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Anderson Vidal Soares 

Presidente da Câmara





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Alexandro Rodrigues de Souza  

Vice-Presidente da Câmara





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Alexandre de Jesus Nascimento 

Secretário da Câmara