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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 16 de 07 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre a rejeição, das Contas da Prefeitura Municipal de
Manhumirim, exercício de 2012, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Considerando o artigo 218 do Regimento Interno a Comissão de Fiscalização
Financeira e Tomada de Conta apresenta a seguinte Resolução.
Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do Município de Manhumirim relativa ao
exercício financeiro de 2012 nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas
do Estado de Minas Gerais, processo n.º 887024.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes,
resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – Encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – Tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 07 de dezembro de 2023.
Ver. Sandro Ribeiro Gonçalves
Presidente da CFFOTC
Ver. DR. Rodrigo Aparecido Soares
Relator da CFFOTC
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento
Membro da CFFOTC
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