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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Pw ESTADO DE MINAS GERAIS
149 d CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 03/2024
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Indica estudo para adaptação da Lei Federal nº 13.370 de 12 de Dezembro de
2016 que estende o direito à horário especial ao servidor público federal para uma Lei
Municipal que assegure aos trabalhadores municipais o direito para cuidar de filho com
deficiência de qualquer natureza.
DATA: Manhumirim/MG,. 15 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora que esta subscreve, vem. usando suas atribuições legais e regimentais.
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário. que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, através das Secretarias Municipais estudem a
possibilidade de adaptação da Lei Federal Nº 13.370 para a assegurar o horário especial de
trabalho para funcionários públicos municipais que possuam filhos com deficiência de
qualquer natureza.
Justificação:
A indicação é uma solicitação para a melhoria da qualidade de vida tanto dos
funcionários públicos municipais quanto de seus filhos que possuem deficiência de qualquer
natureza.
Peço deferimento.
No
Juliana Ananias
VEREADORA
DD
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirima hotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim mg.leg.br
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