materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANH UMIRIM .
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
o
REQUERIMENTO Nº 06/2024
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Requer Informações das Secretarias responsáveis sobre a Insalubridade dos
Serventes Escolares e o estudo do pagamento da Periculosidade. Requer a LTCAT
atualizada.
DATA: Manhumirim/MG, 06 de Fevereiro de 2024.
Senhor Presidente. da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado. com base regimental vem. respeitosamente. requerer
do Prefeito Municipal, através da Secretaria de Finanças e de Educação que forneçam as
seguintes informações:
e Há uma data para a divulgação dos resultados da LTCAT (Laudo Técnico das
Condições do Ambiente de Trabalho) atualizada?
e As serventes escolares foram contempladas com a Insalubridade na nova LTCAT?
e Se sim, qual o percentual que será aplicado para quem desempenha a Função de
Servente Escolar nas Escolas Municipais?
e Háalgum estudo em desenvolvimento para incluir o adicional de Periculosidade para
o cargo de Serventes Escolares nas Escolas Públicas Municipais?
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador. O trabalho periculoso é o que expõe o colaborador a determinado risco no seu
trabalho de forma imediata, já o insalubre coloca o colaborador numa função com risco
gradual à sua saúde, ou seja, a curto. médio ou longo prazo. Pelo trabalho que as Serventes
Escolares desempenham nas Escolas pedimos o%-devidos esclarecimentos através do
Requerimento.
Atenciosamente, e
iana Ananias
EREADORA
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Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirintahotmail. com.br
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