materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -
22.702.369/0001-89
MOÇÃO Nº 001/2024, 05 de Março de 2024.
“Moção de apoio aprovação da Emenda
à Constituição do Estado de Minas
Gerais”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG. através do Vereador abaixo-
assinado, fundamentado no artigo 236 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa.
apresenta a seguinte moção:
Art. 1º. A Câmara de Manhumirim vem a público. consignar apoio por meio
da presente MOÇÃO à aprovação da Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação
ao caput do artigo 24 da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais e acrescenta os
$$ 12 e 13 ao mesmo diploma legal.
Art. 2º. Esta Moção entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificação A vd
NA N
À presente Moção de Apoio tem como justificativa os seguintes termos: N
Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição )
do Estado e acrescenta os $ 12 e 13 ao mesmo diploma legal: No
Art. 1º O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 24 A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 7º
deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro. sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
à.
$ 12º O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar.
A do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes
] Socioeducativos. no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através
de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor
Tárá remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
8 13º E obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos
R g
necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes. na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.”
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Telefax: (33)3341-1050 Fone: (33)3341-2229
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O inciso I do art. 3 o da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Nesta esteira. o princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de todos
os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede do artigo 37.
inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$ do do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices”.
Todavia. quanto à observância este preceito constitucional, vigente desde junho/1999,
quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98,
ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para
estabelecer uma database para a revisão anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a efetivação deste direito
de natureza alimentar.
Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito. ao que ao longo dos
últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações dos
integrantes das Forças da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios. que
resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas. endividamentos. desagregação
familiar, danos psicanalíticos irreversíveis. centenas de processos judiciais e administrativos,
transferências, demissões, estiolamento da Segurança Pública. atividade indispensável ao
desenvolvimento econômico e a paz social.
Por isto. a alteração proposta tem por finalidade assegurar. substancialmente. um direito de
natureza constitucional. promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o
Estado. abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de
seus servidores públicos.
A inserção do $ 12º tem por escopo promover a regulamentação do 60 do artigo 24 da
Constituição do estado que determina expressamente: “lei estabelecerá a relação entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais.
o . dá J , . . podês .
Por fim. a inserção do $ 13º tem caráter de imprescindibilidade para garantir, no orçamento
público. os recursos necessários à efetivação da recomposição. anual da remuneração anual
dos servidores públicos. “
Nesses termos, contamos com o apoio e aprovação de todos os Vereadores desta Casa para
a aprovação da presente.
als
Sargento Edgar Dornelas Dutra
Vereador
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