materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
-) Za ESTADO DE MINAS GERAIS
ço CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Resolução N.º 01/2024. de 05 de março de 2024.
“Fixa a recomposição dos subsídios dos
Vereadores e dá outras providências.”
Considerando a publicação do índice do Índice de Preço ao Consumidor Amplo
- IPCA a Câmara Municipal vem fixar a recomposição dos subsídios percebidos. tendo
em vista as perdas salariais.
O povo Municipal de Manhumirim. por seus representantes eleitos para a
Câmara Municipal de Manhumirim Estado de Minas Gerais, APROVA, a seguinte
resolução.
Art. 1º Fica recomposto as perdas dos valores do subsidio recebidos pelos
Vereadores do Município de Manhumirim. de acordo com o do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA conforme o artigo 37 X e XI da Constituição Federal.
Art. 2º Fica recomposto o percentual de 4,62% (quatro pontos percentuais e
sessenta e dois décimos), sobre o subsídio recebido pelos Vereadores da Câmara
Municipal de Manhumirim.
Art. 3º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024.
Câmara M. Manhumirim. 05 de março de 2024.
érson Vidal Soares.
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
5) A ESTADO DE MINAS GERAIS
domeea va CNPJ - 22.702.369/0001-89
Justificativa
A proposição sob apreciação dos nobres Edis vem consagrar um direito
constitucionalmente garantido aos agentes políticos.
Direito esse também já pacificado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Ressaltamos ainda que a formulação desta proposição vem acompanhando os preceitos
impostos pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Esclarecemos que não se trata de aumento salarial. mas somente recomposição das
perdas salariais decorrente de fatores externos como inflação entre outros.
Assim, entendemos não restar dúvidas sobre esta parcela da proposição.
Manhumirim, 05 de março de 2024.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente