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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
7 w ESTADO DE MINAS GERAIS
146 CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Lei Nº 03/2024
“Fixa a recomposição de perdas ao Auxilio
Alimentação dos Servidores da Câmara
Municipal de Manhumirim”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei 1.629/2015 que “Institui o Auxílio-
Alimentação no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG” para a
seguinte redação:
Art. 3º. O valor unitário e mensal do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 611.72
(seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos). a ser reajustado anualmente, pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal. através de resolução específica
acompanhando o Índice Geral de Preços Amplo - IPCA.
$ 1º. O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor.
com a apuração dos dias trabalhados.
$ 2º. Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação. por dia não trabalhado.
a proporcionalidade de 22 dias/mês.
Art. 2º - Para a recomposição tratada nesta Lei será observado o índice do IPCA (Índice
de Preço ao consumidor final) a partir do ano de 2015. verificado o acumulado anual e somados
até o presente ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições.
2 p ç e PosIç
Câmara M. Manhumirim 05 de março de 2024.
Ver. / rson Vidal Soares
Presidente
DDD]
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(ahotmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
LBA ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Justificativa
O presente procedimento propõe a recomposição das perdas do Auxilio Alimentação dos
servidores da Câmara de Manhumirim.
Foi verificado que o benefício foi implementado no ano de 2015, porém nunca recebeu a devida
recomposição indicada inclusive no texto da Lei.
Lado outro. com base nas recomendações dos órgãos de controle a presente iniciativa indica a
modificação do índice a ser aplicado para correção. retirando o IGPDI. que a época era utilizado
e transferindo para o IPCA nos termos jurisprudenciais.
Nesses termos, entendemos restabelecer o poder aquisitivo ao benefício entregando maior
Justiça ao instituto e contamos coma aprovação de todos.
Manhumirim 05 de março de 2024
Anderson Vidal Soares
Presidente
ES IS sa Ss a ES O ia
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(ahotmail. com.br
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