materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ww ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Lei nº 84/2024. de 05 de março de 2024
“Concede revisão geral anual na remuneração dos
Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo
37 inciso X da Constituição Federal e dá outras
providencias.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a revisão geral anual dos valores do subsídio recebidos pelos
Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhumirim. de acordo com o IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 meses até o mês de janeiro do
corrente ano.
Art. 2º Aplicar-se-á o acrescido percentual de 4.62% (quatro pontos percentuais e
sessenta e dois décimos). sobre os valores percebidos pelos Servidores da Câmara Municipal
de Manhumirim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01º de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, aos 5 de março de 2024.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente dk
DDD
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(ahotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
5) ) ESTADO DE MINAS GERAIS
244 Mm CNPJ - 22.702.369/0001-89
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos a revisão geral anual de sua
remuneração, nos termos do artigo 37 inciso X. Veja-se:
Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...).
Dessa forma, a revisão geral anual das remunerações dos servidores é assegurada a fim
de que a inflação não lhes corroa o poder aquisitivo. com a aplicação do índice oficial sendo
este, no caso, o IPCA/IBGE, o qual se coaduna com as possibilidades financeiras da
Municipalidade.
Sendo assim, considerando a disposição constitucional que assegura a atualização dos
subsídios dos Servidores, considerando a aplicação do índice do IPCA/IBGE., tido como índice
inflacionário oficial. aplicável a partir do mês de janeiro e considerando a desnecessidade da
apresentação de impacto orçamentário/financeiro, com base nos artigos 16 e 17. $ 6º, da Lei
Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - devido não haver “criação de despesa” e
sim uma reposição das perdas inflacionárias. contam os Signatários com a colaboração dos
demais pares para aprovação da matéria em pauta.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente
DD]
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(ahotmail.com.br