materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camara@manhumirim.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2024
CRIA A OUVIDORA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM – MG E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES 
E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Ouvidora-geral na estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Manhumirim – MG. 
Art. 2°. Constituem competências da Ouvidora-geral:
I – Receber e registrar com numeração autônoma, sugestões, críticas, 
reclamações e representações de qualquer cidadão;
II – Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de 
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores 
deste município;
III – propor aos demais integrantes da Mesa Diretora providências que entender 
necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
Art. 3º. A função de Ouvidor-Geral será desempenhada por servidor de cargo de 
provimento efetivo, que possua Certificação em Ouvidoria, designado pelo Presidente 
da Mesa Diretora deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. São atribuições do Ouvidor-Geral:
I – Ouvir e anotar as queixas, críticas e sugestões de qualquer cidadão;
II – receber denúncias de atos de improbidade administrativa e de 
irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal;
III – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das 
reclamações e denúncias e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa 
Diretora; e
IV – Apresentar periodicamente à Mesa Diretora relatório circunstanciado das 
atividades da Ouvidora-geral.
Art. 5º. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidora-geral da 
Câmara Municipal de Manhumirim, poderão fazê-las através de:
I – Exposição oral, perante o Ouvidor-Geral;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
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II – Informação escrita protocolizada no setor competente;
III – Via postal;
IV – Telefonema.
V – Por via eletrônica, no portal do Poder Legislativo Municipal, no campo 
específico “Ouvidoria”. Parágrafo único. Para apresentação de comunicação será 
exigida do cidadão apenas a sua identificação pessoal.
Art. 6º. O Ouvidor-Geral, deverá responder as manifestações de acordo com os 
prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
Art. 7º. O Ouvidor-Geral, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as 
comunicações não identificadas e aquelas desprovidas de argumento verossímil.
Art. 8º. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o Ouvidor-Geral 
notificará o fato aos órgãos competentes para as providências legais.
Art. 9º. O Ouvidor-Geral, no uso de suas atribuições, poderá requisitar documentos 
para exame e posterior devolução, cabendo aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, ou aqueles que prestem serviços ao mesmo, prestar-lhes apoio e 
informações em caráter prioritário.
Art. 10. A Mesa Diretora proporcionará os meios adequados ao desempenho das 
atividades da Ouvidora-geral, possibilitando participação em treinamentos e cursos de 
especialização e aperfeiçoamentos, inclusive disponibilizando, se necessário, o corpo 
funcional necessário ao exercício de suas atribuições administrativas.
Art. 11. Para a efetiva participação da sociedade nas atividades administrativas e 
legislativas deste Poder Legislativo Municipal, através da Ouvidoria criada por esta 
Lei, incumbirá a Mesa Diretora dar ampla divulgação da existência da Ouvidora-geral, 
informando o local e horário de funcionamento, bem como o respectivo telefone, 
endereços eletrônicos e meios de contato.
Art. 12. As despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária própria 
deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 06/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
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ANDERSON VIDAL SOARES
Vereador Presidente
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Vereadora Secretário
ALEXANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador Vice-Presidente