CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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PROJETO DE LEI 07/ 2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS
E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS
DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS
ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 53 da Lei 1.261 que “Cria órgãos, cargos
e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim,
estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras
providências” para os seguintes termos:
Art. 53 – Fica instituído as funções gratificadas de Agente
de Contratação e Pregoeiro, Comissão de Contratação,
Equipe de Apoio, Gestor de Contratos e Fiscal de
Contratos nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
§ 1º - O Agente de Contratação será designado
exclusivamente dentre os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Manhumirim, devendo observar as atribuições
e fará jus a gratificação todos previsto no anexo desta Lei.
I - O agente de contratação nos processos de pregão será
designado como pregoeiro.
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§ 2º - A Comissão de Contratação substituirá o Agente de
Contratação nos casos especificados pela Lei 14.133/2021
e será formada por 3 (três) membros a serem nomeados
preferencialmente entre o quadro dos servidores efetivos e
receberão gratificação prevista no anexo durante o período
do funcionamento da mesma.
§ 3º - O Gestor de Contrato será designado
preferencialmente entre os servidores efetivos e fará jus a
gratificação, devendo cumprir as atribuições todas prevista
no anexo desta Lei.
§ 4º - O Fiscal de Contrato será designado dentre os
servidores efetivos devendo cumprir as atribuições
apresentado em anexo e fara jus a gratificação pertinente
a função
§ 5º – Fica instituída a Equipe de Apoio para suporte ao
Agente de Contratação podendo contar com até 2 (dois)
membros que realizarão as atribuições descritas em anexo,
fazendo jus a gratificação descrita no mesmo.
§ 6º - O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempre que
necessário, poderão ser subsidiados por empresas e/ou
serviços terceirizados, contratados especificamente para
auxiliar nas atividades inerentes a contrato específico,
onde a complexidade da matéria exija a assessoria técnica
especializada.
§ 7º - Não haverá acúmulo de funções em observância ao
princípio da segregação de funções que trata o artigo 5º da
Lei federal nº 14.133/2021.
§ 8º - As gratificações devidas para o exercício das funções
de Agente de Contratação, membro da Comissão de
Contratação e Equipe de Apoio, Gestor de Contrato e
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Fiscal de Contrato não se confundem com as Funções
Gratificadas, que são destinadas aos cargos de direção,
chefia e assessoramento, nos termos da legislação
vigente, e outras gratificações cuja função derivada tenha
objeto distinto, devendo o gestor buscar o bom
funcionamento e evitar o excesso de nomeações a
determinado servidor.
Art. 53 B – Fica criada a função de Ouvidor Geral na
Câmara Municipal de Manhumirim, devendo cumprir as
atribuições estabelecidas em anexo.
§1º - A Função de ouvidor geral será exercida por servidor
ocupante do quadro efetivo da Câmara Municipal de
Manhumirim, fazendo jus a gratificação estabelecida no
anexo desta Lei.
§2º - A ouvidoria será regulamentada por Lei específica que
tratara do funcionamento bem como demais questões
pertinentes ao bom funcionamento.
Art. 2º Inclui ao Anexo VI da presente Lei os seguintes termos:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
ACP
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
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PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Especificamente como
Agente de Contratação:
• Conduzir o processo
licitatório, tomando as
decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento
licitatório e executar
quaisquer outras atividades
necessárias ao bom
andamento docertame até a
homologação, incluindo a
formalização de demandas e
o plano de contratações
anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações,
garantir o alinhamento com o
seu planejamento estratégico
e com as leis orçamentárias;
• Conduzir e coordenar a sessão
pública da licitação e promover
as seguintes ações:
• receber, examinar e decidir
as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seusanexos e
requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela
elaboração desses
documentos, caso
necessário;
• verificar a conformidade da
proposta mais bem
classificada com os
requisitos estabelecidos no
edital;
• verificar e julgar as condições
de habilitação;
• sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das
• Especificamente como
PREGOEIRO:
• Conduzir o certame licitatório na
modalidade PREGÃO, dentre
as quais:
• Conduzir a sessão pública;
• Receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração
desses documentos;
• Verificar a conformidade da
proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no
edital;
• Coordenar a sessão pública e o
envio de lances;
• Verificar e julgar as condições
de habilitação;
• Sanear erros ou falhas que
não alterem a substância das
propostas, dos documentos
de habilitaçãoe sua validade
jurídica;
• Receber, examinar e decidir
os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente
quando mantiversua decisão;
• Indicar o vencedor do certame;
• Adjudicar o objeto, quando não
houver recurso;
• Conduzir os trabalhos da
equipe de apoio;
• Encaminhar o processo
devidamente instruído à
autoridade competente e
propor a suahomologação.
• Executar outras atribuições
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propostas;
• encaminhar à Comissão de
Contratação, quando for o caso:
• os documentos de
habilitação, caso se verifique
a possibilidade de
saneamento de erros ou de
falhas que não alterem a
substância dos documentos
e a sua validade jurídica,
conforme o dispostono § 1º
do art. 64 da Lei nº 14.133, de
2021; e
• os documentos relativos aos
procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº
14.133, de2021;
• negociar, quando for o caso,
condições mais vantajosas com
o primeiro colocado;
• indicar o vencedor do certame;
• conduzir os trabalhos da equipe
de apoio;
• encaminhar o processo
instruído, após encerradas as
fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os
recursos administrativos, à
autoridade superior para
adjudicação e para
homologação.
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas
em regulamento.
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas
em regulamento.
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REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR EFETIVO / MEMBRO DO QUADRO PERMANENTE DA
CÂMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
CC
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Segundo avaliação do Agente
de Contratação, substituí-lo
nas contratações que
envolvam bens ou serviços
especiais, desde que
observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º. da
Lei 14.133/21, comissão esta
formada por no mínimo 3(três)
membros, que responderão
solidariamente por todos os
atos praticados pela
comissão, ressalvado o
membro que expressar
• Conduzir a licitação na
modalidade Diálogo
Competitivo;
• Sanar erros ou falhas que não
alterem a substância dos
documentos de habilitação e
a sua validade jurídica,
mediante despacho
fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuirlhes eficácia para fins de
habilitação e de classificação;
• Receber, examinar e julgar
documentos relativos aos
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO
OCUPADO
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posição individual divergente
fundamentada e registrada
em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a
decisão;
• Em sendo o caso de
substituição ao Agente de
Contratação, receber,
examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares;
• Elaboração de Estudo
Técnico Preliminar-ETP,
projetos e de anteprojetos,
TR-Termo de Referência,
Pesquisas de Preço e,
preferencialmente, de
Minutas de Editais.
.
procedimentos auxiliares
previstos no art. 78da Lei nº
14.133, de 2021, observados
os requisitos estabelecidos
em regulamento.
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas
em regulamento
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
EQUIPE DE APOIO
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO
OCUPADO
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JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
EA
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Auxiliar o Agente de
Contratação nas situações
por este solicitadas, quando
cabíveis nas situações
previstas na Lei
14.133/2021;
• -Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza
da função, mediante
determinação superior;
.
• Demais atribuições solicitadas
pelo Agente de Contratação
pertinente à função.
• Demais atribuições definidas
em regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
GESTOR DE CONTRATO
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO
OCUPADO
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JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
GC
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Coordenar as atividades
relacionadas à fiscalização
técnica, administrativa e setorial
e dos atos preparatórios à
instrução processual e ao
encaminhamento da
documentação pertinente ao
setor responsável pela
elaboração dos contratos para a
formalização dos
procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao
reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e
à extinção
• dos contratos, entre outros;
• Acompanhar os registros
realizados pelo Fiscal do
Contrato das ocorrências
relacionadas à execução do
contrato e as medidas
adotadas, e informar à
autoridade superior aquelas
que ultrapassarem a sua
competência;
• Acompanhar a manutenção
das condições de habilitação
do contratado, para fins de
empenho de despesa e de
pagamento, e anotar os
• Coordenar os atos
preparatórios à instrução
processual e ao envio da
documentação pertinente ao
setor responsável pela
elaboração dos contratos
para a formalização dos
procedimentos necessários;
• Elaborar o relatório final de que
trata a alínea “d” do inciso VI do
§ 3º do art. 174 da Lei Nº
14.133,
• de 2021, com as informações
obtidas durante a execução do
contrato;
• Coordenar a atualização
contínua do relatório de
riscos durante a gestão do
contrato, com apoio do Fiscal
do Contrato;
• Emitir documento
comprobatório da avaliação
realizada pelo Fiscal do
Contrato quanto ao
cumprimento de obrigações
assumidas pelo Contratado,
com menção ao seu
desempenho na execução
contratual, baseado em
indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a
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problemas que obstem o fluxo
normal da liquidação e do
pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais;
• Coordenar a rotina de
acompanhamento e de
fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento
deverá conter todos os
registros formais da execução,
a exemplo da ordem de
serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e
das prorrogações contratuais,
e elaborar relatório com vistas
à verificação da necessidade
de adequações do contrato
para fins de atendimento da
finalidade da administração;
eventuais penalidades
aplicadas, a constarem do
cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações
conforme disposto em
regulamento;
• -Realizar o recebimento
definitivo do objeto do
contrato, mediante termo
detalhado que comprove o
atendimento das exigências
contratuais;
• Tomar providências para a
formalização de processo
administrativo de
responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser
conduzido pela comissão de
que trata o art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, ou pelo
Agente ou até mesmo pelo
setor competente para tal,
conforme o caso;
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza da
função, mediante determinação
superior;
• Demais atribuições definidas
em regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL DE CONTRATO
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
FC
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Prestar apoio técnico e operacional
ao Gestor do Contrato com
informações pertinentes às suas
competências;
• Exercer de forma preventiva,
rotineira e sistemática a fiscalização
técnica(acompanhamento do
contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir
se a quantidade, a qualidade, o
tempo e o modo da prestação ou da
execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de
pagamento, conforme o resultado
pretendido pela administração, com
o eventual auxílio da fiscalização
administrativa); fiscalização
administrativa(acompanhamento
dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e
trabalhistas e quanto ao controle do
contrato administrativo no que se
• Fiscalizar a execução do
contrato para que sejam
cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a
assegurar os melhores
resultados para a
administração, com a
conferência das notas fiscais
e das documentações
exigidas para o pagamento e,
após o ateste, que certifica o
recebimento provisório,
encaminhar ao Gestor de
Contrato para ratificação;
• Comunicar ao Gestor do
Contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas
à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
Participar da atualização do
relatório de riscos durante a
fase de gestão do contrato;
• Auxiliar o gestor do contrato
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refere a revisões, a reajustes, a
repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento) e fiscalização
setorial(acompanhamento da
execução do contrato nos aspectos
técnicos ou administrativos quando
a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores
distintos ou em unidades
desconcentradas da administração
da Câmara Municipal);
• Informar ao Gestor do Contato, em
tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem a sua
competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras,
se for o caso;
• Comunicar imediatamente ao
Gestor do Contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar
a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
• Prestar apoio técnico e operacional
ao Gestor do Contrato, com a
realização das tarefas relacionadas
ao controle dos prazos relacionados
ao contrato e à formalização de
Apostilamentos e de Termos
Aditivos, ao acompanhamento do
Empenho e do Pagamento e ao
acompanhamento de garantias e
glosas
• Anotar no histórico de
gerenciamento do contrato todas
as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a
descrição do que for necessário
para a regularização das faltas ou
com as informações
necessárias, na elaboração
do documento comprobatório
da avaliação realizada na
fiscalização do cumprimento
de obrigações assumidas
pelocontratado;
• Verificar a manutenção das
condições de habilitação do
contratado, com a solicitação
dos documentos
comprobatórios pertinentes,
caso necessário;
Examinar a regularidade no
recolhimento das
contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias
e, na hipótese de
descumprimento, dar ciência
ao Gestor do Contrato;
Atuar tempestivamente na
solução de eventuais
problemas relacionados ao
descumprimento das
obrigações contratuais e
reportar ao Gestor do
Contrato para que tome as
providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua
competência;
• Realizar o recebimento
provisório do objeto do
contrato, mediante termo
detalhado que comprove o
cumprimento das exigências
de caráter técnico,
administrativo e setorial;
• Executar outras atribuições
compatíveis com a natureza
da função, mediante
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dos defeitos observados;
• Emitir notificações para a correção
de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade
constatada, com a definição de
prazo para a correção;
determinação superior;
• Demais atribuições definidas
em regulamento.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR EFETIVO / MEMBRO DO QUADRO PERMANENTE DA
CÂMARA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
OUVIDOR GERAL
JORNADA DE TRABALHO
A MESMA DO CARGO OCUPADO
SÍMBOLO
OG
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Coordenar as ações da
Ouvidoria da Câmara Municipal
de Manhumirim.
• Receber e registrar com
numeração autônoma,
sugestões, críticas,
• Ouvir e anotar as queixas,
críticas e sugestões de
qualquer cidadão;
• Receber denúncias de atos de
improbidade administrativa e
de irregularidades praticadas
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO
OCUPADO
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reclamações e representações
de qualquer cidadão;
• Tomar conhecimento de
matérias jornalísticas
divulgadas pelos meios de
comunicação, referentes ao
funcionamento da Câmara
Municipal de Vereadores deste
município;
• Propor aos demais integrantes
da Mesa Diretora providências
que entender necessárias ao
aperfeiçoamento institucional do
Poder Legislativo Municipal;
por agentes políticos e
servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal;
• Promover as ações
necessárias à apuração da
veracidade das reclamações e
denúncias e, sendo o caso,
levá-las ao conhecimento da
Mesa Diretora; e
• Apresentar periodicamente à
Mesa Diretora relatório
circunstanciado das atividades
da Ouvidora-geral.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SERVIDOR DA CAMARA
Art. 3º - Inclui ao Anexo VI – “A” da presente Lei os seguintes
termos:
GRATIFICAÇÃO
30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DO CARGO
OCUPADO
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ANEXO VI
DEMAIS DISPOSITIVOS INERENTES
AO ANEXO VI
Item I - O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de
Apoio, de integrante de Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de
Contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam
impedir o cumprimento diligente dasatribuições, o agente público deverá
comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá
providenciar a qualificação prévia do agente público para o desempenho das
suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou
designar outro agente público com a qualificação requerida, observado o
disposto no § 3º do art. 8º da Lei No. 14.133/2021, qual seja a de contarem
com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta
lei, observado noque couber as disposições do Decreto Federal No. 11.246,
de 27 de outubro de 2022, norma regulamentadora de referido § 3º. de dito
art. 8º.
Item II - Em licitação que envolva aquisições de bens ou serviços especiais,
desde que o objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração,
poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis
pela condução dalicitação;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 06/03/2023
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ANDERSON VIDAL SOARES
Vereador Presidente
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Vereadora Secretário
ALEXANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camara@manhumirim.mg.leg.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Justificativa
Trata-se de procedimento iniciado pela Mesa Diretora com o intuito de
criar as funções determinadas pela Nova Lei de Licitação, 14.133/2021
no que diz respeito as funções a serem exercidas e ocupadas pelos
servidores desta Casa de Leis.
A presente iniciativa é importantíssima para que a Câmara possa
tramitar os processos de compras de bens e serviços nos termos do
novo diploma legal que começou a vigorar no presente ano.
Aproveitando a oportunidade, apresentamos também a função de
ouvidor, múmos esse determinado aos órgãos públicos para que a
população em geral tenha um canal direto para reclamações,
sugestões ou demais informações a esta Casa de Leis.
Assim, o presente projeto vem modernizar a atuação funcional do corpo
de servidores desta Câmara com o fim de melhorar e cumprir as
determinações legais pertinentes.
Nesses termos contamos com a colaboração e aprovação do presente
projeto pelos nobres Edis.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 06/03/2023
ANDERSON VIDAL SOARES
Vereador Presidente
ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Vereadora Secretário
ALEXANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador Vice-Presidente
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