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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
14 ; CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 17/2024
AUTORIA: Vereador Mario Sidney Nolasco Junior.
REQUER: informações sobre patrimônio arquitetônico e histórico da cidade.
DATA: 13 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente. requerer de
V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo. solicitando o que se
segue:
Requer informações de qual secretaria ou setor está a responsabilidade do patrimônio
arquitetônico histórico da cidade? Há alguma movimentação para se tentar fazer o
tombamento de áreas em virtude dos 100 anos da cidade?
JUSTIFICATIVA:
Nos termos do art. 16 das Disposições Gerais e Transitórias (página 138) da Lei
Orgânica Municipal, esses locais já foram tombados?
Temos que pensar leis que cuidem e garantam a conservação do patrimônio
arquitetônico de nosso Município.
Atenciosamente,
E a PRA
Mario Sidney Nolasco Junior
VEREADOR
a o
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefux:(33)3341-1050/ camaramanhumiriniohotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br
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