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materia nº 1887/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaInstitui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Lei Municipal 1.887/2024 - “Institui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, 
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
familiares”. Página 1
Lei Municipal nº 1.887/2024
de 14 de março de 2024.
Institui sobre Política Pública do Município de 
Manhumirim, para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e seus familiares.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim – MG, no uso de suas atribuições 
e de acordo com o disposto no art. 51, § 8º da Lei Orgânica Municipal e no art. 33 da Lei nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos 
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes 
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal 
e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de 
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, 
apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, 
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no § 1º deste artigo podem se apresentar em diferentes 
graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo médico.
§ 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) 
instituída pela Lei Federal n º 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com 
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento 
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Lei Municipal 1.887/2024 - “Institui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, 
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
familiares”. Página 2
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de 
políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Manhumirim, de campanhas de esclarecimento 
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado 
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo 
o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus 
direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades 
legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns 
e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da 
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, 
amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão 
social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem 
como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de 
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de 
diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações 
de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a 
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, 
à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao 
transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, 
estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764, de 2012, entre outras 
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município 
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.702.369/0001-89
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proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
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§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de gênero 
e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
§ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados 
ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na 
forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência 
social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de 
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional 
composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, a fim de 
garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na 
prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de 
recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas 
funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento 
Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas 
dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que 
diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem 
as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu 
desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas 
de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências 
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no 
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser incluída no 
Calendário de Eventos da Cidade de Manhumirim, o Município deverá promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população 
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais 
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no 
calendário de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 
celebrado no dia 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas 
com TEA;
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IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do 
Espectro Autista.
Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a 
atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, 
composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições 
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, 
quando for o caso.
§ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do 
disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo 
de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com 
transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema 
Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, 
não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita 
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu 
equilíbrio.
Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, 
acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, 
para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais 
que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com 
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando 
necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter 
temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional 
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno 
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público 
da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento 
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional 
especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
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V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades 
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a 
permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade 
apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com 
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após 
avaliação multiprofissional forem identificados transtorno ou dificuldade de aprendizagem.
§ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos 
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo 
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades 
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação 
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as 
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de 
ensino localizadas no Município de Manhumirim, as quais estão obrigadas a promover as 
adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta 
Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146 de julho de 2015.
Art. 9º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com 
suas necessidades, incluindo:
Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com 
TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas 
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de 
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao 
livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito 
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência, 
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou 
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou 
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem 
como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa 
com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à 
Secretaria Municipal de Ação Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das 
seguintes atribuições:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei Municipal 1.887/2024 - “Institui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, 
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
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I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, 
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de 
classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora 
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, 
bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, criação de protocolo para 
emissão da a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CPTEA), que deverá ser emitida de forma gratuita pelos município, para que as pessoas 
beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido 
através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação 
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, 
no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade 
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço 
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e 
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail 
do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Anderson Vidal
Presidente da Câmara Municipal
de Municipal Manhumirim - MG

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