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PROJETO DE LEI Nº 08/2024 de 18 de março de 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PUBLICA, constituído pelo CNPJ n.º 05.885.613/0001-77, que tem por
finalidade, entre outras colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da
ordem pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 18/03/2024
a. ae SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Vereador Presidente reador Secretário
ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA BENISIO DIAS ARBUINI
Vereador Vice-Presidente Vereador
Dr. ALEXSANDRO LEMOS SGT. EDGAR DORNELAS DUTRA
Vereador Vereador
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camara amanhumirim.mg.teg.br
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CNPJ: 22.702.369/0001-89 3
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MARIO SIDNEY NOLASCO JR. SANDRO RIRBEIRO GONÇALVES
Vereador Vereador
DARCI M. BRAGA DA CRUZ JULIANA ANANIAS
Vereador Vereador
DR. RODRIGO AP. SOARES
Vereador
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Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camara manhumirim.mgleg.br
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Justificativa
Trata-se de projeto de Lei com o intuito de reconhecer a utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Manhumirim (CONSEP).
Verifica-se que a entidade foi criada 28/07/2003, cumprindo a determinação legal de
mais de dois anos de funcionamento.
A presente iniciativa legislativa tem por finalidade regularizar o funcionamento do
Conselho, buscando dar efetividade ao ente, viabilizando o atendimento à população,
bem como o recebimento de verbas pública.
Assim, contamos com a compreensão e aprovação do presente procedimento.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 18/03/2024
ANDER VIDAL SOARES pxannÃE e JESUS NASCIMENTO
Vereador Presidente reador Secretário
ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA BENISIO DIAS ARBUINI
Vereador Vice-Presidente Vereador
Dr. ALEXSANDRO LEMOS SGT. EDGAR DORNELAS DUTRA
Vereador Vereador
MARIO SIDNEY NOLASCO JR. SANDRO RIRBEIRO GONÇALVES
Vereador Vereador
Praça Getúlio Vargas n.º 20 - Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camara(a manhumirim.mg.teg.br
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DARCI M. BRAGA DA CRUZ JULIANA ANANIAS
Vereador Vereador
DR. RODRIGO AP. SOARES
Vereador
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP: 36970-000 — Manhumirim
Telefone: (33) 3341-1050 /(33) 3341-2229
E-mail: camaraa manhumirim.me.leg.br
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