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← Manhumirim (MG)

materia nº 1896/2024

Tipo Proposição de Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDeclara de utililidade pública o conselho comunitário de segurança pública.
native_id2478

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
DI MANIMIMIRIM MG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.896 de 21 de março de 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PUBLICA, constituído pelo CNPJ n.º 05.885.613/0001-77, que tem por
finalidade, entre outras colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da
ordem pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 21/03/2024
ANDE DAL SOARES LEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
Vereador Presidente Vereador Secretário
Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP; 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camara(a manhumirim.me.leg.br

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