| Tipo | Proposição de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Declara de utililidade pública o conselho comunitário de segurança pública. |
| native_id | 2478 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 22.702.369/0001-89 DI MANIMIMIRIM MG PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.896 de 21 de março de 2024. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei; Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA, constituído pelo CNPJ n.º 05.885.613/0001-77, que tem por finalidade, entre outras colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 21/03/2024 ANDE DAL SOARES LEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO Vereador Presidente Vereador Secretário Praça Getúlio Vargas n.º 20 — Centro — CEP; 36970-000 — Manhumirim — Minas Gerais Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229 E-mail: camara(a manhumirim.me.leg.br