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materia nº 1892/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2480

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.892/2024 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Página 1
Lei Municipal nº 1.892/2024
de 25 de março de 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO 
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PUBLICA, constituído pelo CNPJ n.º 05.885.613/0001-77, que tem por 
finalidade, entre outras colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 25 de março de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG

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