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materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaREQUER: Informações sobre o cumprimento da LEI Federal Nº 13.935 DE 2019 que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. E solicita informações sobre a formação de Equipe Multidisciplinar com Fonoaudiólogos; Psicopedagogos; Terapeutas Ocupacionais e Neuropediatra para atendimento a Rede Municipal de Educação.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T21:07:48.888859-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
z ESTADO DE MINAS GERAIS
148 ç CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 22/2024
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias
REQUER: Informações sobre o cumprimento da LEI Federal Nº 13.935 DE 2019 que Dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação
básica. E solicita informações sobre a formação de Equipe Multidisciplinar com
Fonoaudiólogos: Psicopedagogos: Terapeutas Ocupacionais e Neuropediatra para
atendimento a Rede Municipal de Educação.
DATA: Manhumirim/MG. 01 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
- Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Educação, da Secretaria de Saúde: da
Secretaria de Finanças e da Administração. forneça as seguintes informações sobre o
cumprimento da LEI Federal Nº 13.935 DE 2019 que Dispõe sobre a prestação de serviços
de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. E solicita
informações sobre a formação de Equipe Multidisciplinar com Fonoaudiólogos: Psicólogos:
Psicopedagogos: Terapeutas Ocupacionais e Neuropediatra para atendimento a Rede
Municipal de Educação.
1. Há previsão para a contratação de Psicólogos para cumprir a Lei Federal Nº13.935
DE 20192
2. Há previsão para a Criação de uma Equipe Multidisciplinar para atendimento a Rede
Municipal de Educação formada por Fonoaudiólogos: Psicopedagogos: Terapeutas
Ocupacionais e Neuropediatra?
Quais são as medidas urgentes que o Poder Executivo está tomando em face da
prevenção da saúde mental de alunos e funcionários da Rede Municipal de
Educação?
o
JUSTIFICATIVA: «a-
As informações solicitadas são para garantir na Rede Municipal de Educação o
acompanhamento de Alunos e Funcionários amparados por uma Equipe Multidisciplinar.
Atenciosamente,
Juliana Ananias
VEREADORA
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirima hotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br

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