Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Ratifica a alteração, pelo Município de Manhumirim
– MG, do contrato de consórcio público do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da
Mata – CISAB ZONA DA MATA.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, pelo Município de Manhumirim – MG, a alteração no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da
Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Gera no dia 17 de
novembro de 2023, anexo único e parte integrante da presente lei.
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Manhumirim – MG e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de
abril de 2005, bem como suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim – MG, 02 de abril de 2024
_______________________________
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, através de nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, autoriza os
Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Considerando que a Lei Federal nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de
interesse comum entre entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.017/07, que dispõe de normas para a sua execução.
Considerando que a Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico), com
as devidas alterações promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico,
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e define que o saneamento
básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei que foi
regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/10, que dispõe de normas para a sua
execução.
Considerando que, segundo a Lei nº 11.445/07, os Municípios exercem a plena
titularidade dos serviços de saneamento básico por meio do exercício do planejamento,
regulação e fiscalização, além de serem responsáveis pela prestação dos serviços, seja por
meio de serviços próprios, seja por meio da contratação de terceiros.
Considerando que o CISAB ZONA DA MATA tem como objetivo principal prestar
apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados
visando a gestão associada de serviços públicos, buscando GANHO DE ESCALA,
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REDUÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS
PRESTADOS.
Considerando a demanda dos Municípios consorciados e alinhados aos mesmos objetivos
de GANHO DE ESCALA, REDUÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO DA EFICIÊNCIA
DOS SERVIÇOS PRESTADOS, foi aprovado na Assembleia Geral do CISAB Zona da
Mata no dia 18/01/2023 que o Consórcio se adequasse para a prestação do serviço de
licenciamento ambiental de competência municipal de forma consorciada.
Considerando a competência do órgão ambiental municipal individual ou consorciado
para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, foi condicionada a edição
de ato dos conselhos Estaduais de Meio Ambiente definindo as tipologias, considerados
os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, conforme Lei
Complementar Federal nº 140 de 2011. Nesse sentido foi aprovada a Deliberação
Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. O Objetivo da DN COPAM nº
213/2017 é regulamentar o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º
da Lei Complementar Federal n° 140/2011, para estabelecer as tipologias de
empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos
Municípios.
Considerando que, para os Municípios que desejarem assumir o licenciamento, deverá ser
respeitada uma série de critérios, dentre eles, que o impacto gerado se restrinja apenas ao
seu território do Município. Além disso, é necessário que estes possuam órgão ambiental
capacitado e conselho municipal de meio ambiente.
É neste cenário que surge a importante figura do consórcio, que na forma de gestão
associada poderá manter um único órgão ambiental altamente capacitado, sendo custeado
por diversos Municípios gerando GANHO DE ESCALA, REDUÇÃO DE CUSTOS E
AUMENTO DA EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
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Assim, em face da experiência acumulada do CISAB-ZM e de sua forte presença
regional, os Municípios mencionados neste Contrato de Consórcio Público entendem que
o atendimento às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico e as ações de
Licenciamento Ambiental Municipal devem ser de forma integrada, para terem custos
reduzidos, necessitam de escala, e a integração regional, através da constituição de
consórcio público, pode ser a solução mais adequada.
Dessa forma os Municípios presentes na Assembleia Geral Ordinária de 17 de novembro
de 2023 aprovaram as alterações propostas, consolidadas no NOVO Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata,
incluindo dentre os objetivos deste consórcio, a realização do licenciamento ambiental
municipal de forma consorciada.
Para tanto, o NOVO texto entrará em vigor mediante ratificação, por lei, a ser editada em
cinquenta por cento mais um dos Municípios participantes CISAB-ZM, nos termos do
que estabelece a Lei de Consórcio Público, razão pela qual é oportuna e necessária a
aprovação do projeto de lei em questão.
O Projeto de Lei tem por objetivo a autorização do Poder Executivo Municipal a ratificar,
integralmente, as alterações das cláusulas e acréscimos ao anexo I do citado Contrato,
com o fim de melhorar a redação do Contrato, incluir detalhes que mais se adequam ao
novo Marco do Saneamento Básico e aos objetivos do CISAB-ZM, e criar novos
empregos públicos para possibilitar a boa execução das atividades do Consórcio.
Manhumirim – MG, 02 de abril de 2024
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Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
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