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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
23 ESTADO DE MINAS GERAIS
148% 5 CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 33/2024
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
REQUER. Requer informações sobre recebimento de ICMS Cultural, turístico e patrimonial
de Manhumirim.
DATA: 24 de abril de 2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado. com base regimental vem, respeitosamente. requerer de
V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Prefeito Municipal e Secretário
Municipal de Administração, solicitando o que se segue:
* Qual foi valor total recebido pelo município de Manhumirim relativo ao ICMS
Cultural, turístico e patrimonial no ano de 20249
* O município está em dia com entrega de documentos necessários para que o
município possa receber o ICMS acima descrito?
JUSTIFICATIVA:
As informações solicitadas servem para embasamento do trabalho de fiscalização do
vereador.
Atenciosamente,
Alexandre de Jesys Nascimento
VEREADOR
Praça Getúlio Vargas nº20 - € entro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim(a hotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim. mg.leg.br
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