CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Projeto de Lei Municipal nº 11/2024, de 29 de Abril de 2024.
“Institui a política de atendimento à mulher
vítima de violência no município De
Manhumirim”.
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a ser instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência
no município de Manhumirim.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei. considera-se violência contra a mulher qualquer ação
ou omissão baseada no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de
discriminação ou desigualdade étnica. que cause morte, dano ou sofrimento físico. sexual ou
psicológico à mulher.
Art. 2º — São objetivos da política de atendimento à mulher vítima de violência:
1 — assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observados os princípios da
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização:
II — aperfeiçoar os serviços especializados de atendimentasã mulher vítima de violência. no
âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça, por meio da articulação e
humanização desses seryiços e da garantiá de seu funcionamento em tempo integral, inclusive
aos finais de semana:
II — promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social:
IV — garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.
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Art. 3º — As ações da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma intersetorial. integrada,
sistemática e coordenada, observadas as seguintes diretrizes:
1- organização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de violência:
IH — ampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência. com a efetiva articulação
de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores:
HI — padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de
protocolos de atendimento à mulher vítima de violência. fluxogramas e normas técnicas:
IV — celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vitima de violência.
de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimização:
V — prestação de orientação à mulher vítima de violência sobre cada etapa do atendimento.
respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;
VI — qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de
Saúde que realizam o atendimento à mulher vítima de violência sexual, de forma a otimizar à
realização dos exames de corpo de delito, assegurando-se a integridade das provas coletadas:
VII — estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de violência
sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes
desse tipo de violência. de modo a garantir, de forma célere, o acolhimento. o apoio
psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários:
VIII — garantia à mulher vítima de violência sexual de ambiente e atendimento humanizados
nos órgãos de perícia médico-legal:
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IX — capacitação continuada de médicos legistas, profissionais e gestores de saúde,
profissionais de segurança pública e demais agentes envolvidos no atendimento à mulher
vítima de violência sexual;
X — divulgação de informações acerca do enfrentamento da violência contra a mulher,
especialmente sobre os serviços de denúncia, Proteção É dtêndimento;= ==" us a
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XI — implantação de unidades públicas destinadas à prestação de atendimento especializado e
multidisciplinar à mulher vítima de violência e incentivo à celebração de parcerias e convênios
com entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em
regulamento.
Art. 4º — Na implementação da política de que trata esta Lei, são autorizadas e poderão ser
implementadas as seguintes ações:
1 — criação de casas para o abrigo provisório e emergencial de mulheres vítimas de violência.
acompanhadas ou não de seus filhos;
II - instalação de centros avançados para acolhimento e orientação da mulher vítima de
violência, os quais atuarão de forma conjunta com as delegacias regionais da Polícia Civil e
em parceria com entidades da sociedade civil:
III — promoção, na rede estadual, municipal e privada de ensino, de atividades direcionadas à
prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
IV — desenvolvimento, nos órgãos públicos do Município. de protocolos com vistas a garantir
o sigilo de informações pessoais prestadas por mulheres que se declarem vítimas de violência:
V — oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher
e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível
24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, nos termos de regulamento;
VI — desenvolvimento de projetos, direcionados especialmente para os homens, visando à
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conscientização acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher:
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Art. 4º-A — Para a pronioção, nas escolas da rede estadual, municipal e privada de ensino, das
atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. de que
trata o inciso III do art. 4º, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I — conscientização da comunidade escolar sobre o alcance da Lei Federal nº 11.340 — Lei
Maria da Penha —. de 7 de agosto de 2006, e seus mecanismos de garantias de direitos;
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II — formação continuada dos profissionais da área da educação sobre as normas vigentes de
combate e prevenção da violência doméstica e familiar;
III incentivo à abordagem, em sala de aula, de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340.
de 2006:
IV — incentivo à participação de alunos e seus familiares, profissionais da educação e demais
membros da comunidade escolar em instâncias de formulação e implementação de políticas
públicas de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar:
V — ampla divulgação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de
março, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021.
Amt. 4º-B — Para a instituição dos programas de responsabilização, recuperação e reeducação
dos agressores, poderão ser adotadas as seguintes medidas, entre outras:
I — formação de grupos reflexivos voltados para agressores, sob a coordenação de equipes
multidisciplinares;
Il — oferta de serviços de atendimento psicológico ou de assistência social. quando necessário;
III — promoção de atividades educativas e pedagógicas de natureza participativa:
IV — realização de palestras e distribuição de material informativo:
Art. 5º — O poder público municipal manterá banco de dados relativo à violência contra à
mulher, com o registro das seguintes informações: a
I — número de vítimas dos seguintes delites, tentados ou consumados:
a) feminicídio:
b) estupro:
c) lesão corporal:
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d) ameaça:
II — número de medidas judiciais protetivas de urgência concedidas nos termos da Lei Federal
nº 11.340, de 2006;
HI — número de casos de reincidência de violência doméstica e familiar.
Art. 6º — Fica autorizada a prioridade no atendimento social, psicológico e médico a mulheres
vítimas de violência, observando os princípios da assistência social, do Sistema Único de
Saúde. e políticas de proteção, inclnsive os serviços de contracepção de emergência. profilaxia
das Infecções sexualmente transmissíveis — IST's — e da síndrome da imunodeficiência
adquirida — Aids — e outros procedimentos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao
exercício funcional eadministrativo, levando em consideração todas as leis vigentes.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
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Juliana Ananias
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores(as)
A violência em que vivem muitas mulheres no Brasil. sem distinção de raça, classe, religião.
idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada, é uma ofensa à dignidade
humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e
homens: Os índices de violência contra a mulher ainda são calamitosos no País, mesmo com a
criação das leis do Feminicídio e Lei Maria da Penha. para punir os autores. Para se ter uma
ideia, pelo menos sete mulheres morrem todos os dias vítimas de violência no Brasil, estatística
que coloca o País em quinto lugar no ranking entre os que mais cometem feminicídio no
mundo. Um número altíssimo, mas, ainda assim, ignorado. Mesmo com alguns avanços na
legislação e com o maior esclarecimento da sociedade a respeito do assunto, ainda há desafios,
como o atendimento especializado às vítimas. ainda muito deficitário, e a necessidade de
agilidade na condução e informação do andamento do processo.
Quaisquer aperfeiçoamentos legislativos que amparem melhor a vítima contra atos que violem
seus direitos tornam-se urgentes e inadiáveis. Pelo exposto, pedimos o apoio dos Ilustres
Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Posto isso, a iniciativa em questão figura, como mais uma das ações levadas a efeito por nosso
mandato. que compreendem compromissos desta parlamentar junto à comunidade
Manhumiriense com o objetivo de levar proteção à todas as mulheres vítima de violência.
Limitado ao exposto, apresento a proposta legislativa em tela, oportunidade em que pugno aos
nobres pares por sua aprovação.
Manhumirim/MG, aos 29 de Abril de 2024.
lh
> , ! Manias
VEREADORA
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