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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 35/2024
AUTORIA: Vereadora Juliana Ananias.
EMENTA: Requer Informações sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Manhumirim
DATA: 29 de Abril de 2024
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
A Vereadora abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer
do Prefeito Municipal, através da Secretaria de Finanças e de Administração que forneçam
as seguintes informações:
• Solicito o Plano de Cargos e Salários atualizado e a Tabela atualizada dos salários de
todos os servidores municipais efetivos e contratados;
• A Lei Municipal que criou o Plano de Cargos e Salários abrange quais categorias de
servidores municipais? Ocorreram alterações no triênio de 2021 à 2024 que
favorecesse a correção dos salários dos funcionários públicos municipais?
• Já existe por parte do Poder Executivo o planejamento para a Revisão do Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais para o presente ano de 2024
OU PARA O ANO DE 2025?
• De acordo com a LDO para vigência no ano de 2025, que está em tramitação nesta
Casa Legislativa, consta na SEÇÃO III – DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, SUBSEÇÃO I, DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
A POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, em seu artigo 16, a previsão
para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais. A partir da eventual
aprovação da lei supracitada, já existe um percentual de cálculo da alíquota de
correção que será utilizada para os salários no ano de 2025? Quais índices ou
alíquotas serão utilizados?
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador.
Atenciosamente,
____________________________
Juliana Ananias
VEREADORA
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