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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
, Bra ESTADO DE MINAS GERAIS
14% 4 CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 36/2024
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
REQUER, Readequação da Lei Municipal nº 1.360 de 09 de outubro de 2006.
DATA: 08 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim.
O Vereador abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer de
V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Prefeito Municipal. solicitando
o que se segue:
Que seja realizado um estudo juntamente com os diversos órgãos da prefeitura no
que se refere a Readequação da Lei Municipal nº 1.360 de 09 de outubro de 2006. que versa
sobre loteamento e parcelamentos de solo.
Requer seja reavaliado os percentuais de área institucional, recreação e instalação de
equipamentos urbanos e comunitário. descritos no art. 16 $2º da mencionada Lei.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário a adequação da mencionada Lei Municipal, diante dos novos
empreendimentos que vem surgindo em nossa cidade. A mencionada lei fora criada em 2006,
quando o município de Manhumirim, tinha realidade diferente do atual. Com isso faz-se
necessário estudo que promovam o crescimento organizado, bem como atenda a novas
realidades e legislações atualizadas vigentes.
Atenciosamente,
Alexandre de Je scimento
VEREADOR
A / ely de Ae tatiatiado
e
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirina hotmail. com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
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