materia nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 40/2024
AUTORIA: Vereador Alexandre de Jesus Nascimento.
REQUER: estudo sobre normativa de transferência de titularidade nos hidrômetros.
DATA: 12 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador abaixo assinado. com base regimental vem, respeitosamente, requerer de
V. Exa. que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo, solicitando o que se
egue:
(74)
Que o Executivo Municipal. e ao Diretor do SAAE de Manhumirim, estude a
possibilidade de alterar a instrução normativa vigente na Autarquia SAAE quanto a
possibilidade de alteração de titularidade na forma que se segue.
e Atualmente a titularidade da fatura de água é condicionada apenas ao nome do
proprietário. Para que seja feita a alteração da titularidade é necessário, documento
imóvel (IPTU, ou Registro, ou Contrato Compra e Venda). devendo o proprietário
do imóvel comparecer ao SAAE, portando documento pessoal com foto. para
solicitar a alteração.
Dessa forma a recusa em transferir a titularidade da conta contraria a 03(três) entes;
A- O proprietário. que não é obrigado a arcar com despesas do inquilino;
B- Ao inquilino que não tem acesso/controle se seu consumo e até comprovante de
endereço:
€C- Ao Código de Defesa do Consumidor.
JUSTIFICATIVA:
A titularidade das faturas de água em nosso município é algo solicitado por locatários
de imóveis. residenciais e comerciais em todo município. Atualmente o modelo de normativa
instituído em nossa cidade não permite que consumidores tenham suas faturas registradas
em seus nomes. gerando transtornos tanto para locadores, quanto locatários. além do fato de
muitos consumidores não conseguirem comprovar residência por não terem titularidade na
fatura de água. Com isso solicitamos o empenho quanto a alteração da normativa vigente.
no sentido de resolver,o mais breve possível essa incômoda situação.
Atenciosamente.
Altigagiãe Jesus Nascilmento
VEREADOR
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirima hotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim. mg.leg.br