PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Projeto de Lei Municipal nº 12/2024
de 19 de junho de 2024.
Altera os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360, de 09
de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Manhumirim e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 16 da legislação da lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Os loteamentos, sob a responsabilidade e encargos técnicos e
financeiros exclusivamente pelo loteador e nos termos da legislação específica,
devem contar com urbanização completa, devendo ter no mínimo como
infraestrutura básica:
I) Vias de circulação com meio fio e, devidamente pavimentadas com
material concretado ou asfáltico, conforme indicação do setor responsável do
município.
II) Equipamentos urbanos necessários ao provimento dos serviços de:
a) Abastecimento de água potável, com caixa de armazenamento quando
necessário;
b) Energia elétrica pública e domiciliar;
c) Recolhimento e destinação de esgotos sanitários, apresentando
solução adequada, as expensas do loteador, para o tratamento dos efluentes em
localidades que não contam com rede municipal existente;
d) Escoamento de águas pluviais.
III) Equipamentos comunitários referentes à praça; área verde; área
destinada a uso institucional.
§ 1º - É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 35% (trinta
e cinco por cento) da gleba, sendo 20% (vinte por cento) para o sistema viário e de
circulação livres de uso público; 5% (cinco por cento) da gleba para uso
institucional e 5% (cinco por cento) de área verde e 5% (cinco por cento) de área
para instalação de praças, equipamentos urbanos e comunitários.
I) O dimensionamento mínimo das vias de circulação, passeios e demais
especificações técnicas deverão obedecer aos seguintes padrões:
a) Vias principais com canteiro central: 10 (dez) metros de caixa de
rolamento e 02 (dois) metros de canteiro central;
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b) Vias principais sem canteiro central: 08 (oito) metros de caixa de
rolamento;
c) Vias secundárias e locais: 07 (sete) metros de caixa de rolamento;
d) Via interna de condomínio: 07 (sete) metros de caixa de rolamento;
e) Os passeios deverão possuir largura mínima de: 1,50 (um metro e
meio) nas vias principais; 1,20 (um metro e vinte) nas ruas secundárias, locais e vias
internas de condomínio.
f) As vias sem saída deverão possuir praça de retorno que permita a
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 10 (dez) metros na caixa de
rolamento.
§ 2º - para a garantia da execução das obras serão permitidas a prestação de
garantia nas modalidades:
I) caução de lotes: sendo no mínimo de 20% (vinte por cento) do total
de lotes;
II) Caução em dinheiro: devendo ser em valor equivalente a realização
do projeto de obras de infraestrutura mínimas;
III) Caução em imóveis: avaliados em valor equivalente a realização do
projeto de obras de infraestrutura mínimas;
IV) Fiança bancária ou seguro fiança.
§ 3º - Os loteamentos devem ser submetidos a processos de licenciamento junto
ao SAAE e aos órgãos de controle ambiental competentes, considerando os impactos
sobre o meio físico natural. Fazem parte dos encargos do loteador as ações e
operações necessárias à limitação e impedimento de impactos eventualmente
identificados no processo de licenciamento.
Art. 2º - O artigo 17 da legislação da lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A execução do movimento de terras deverá ser previamente licenciada
e obedecerá às Normas Técnicas Brasileiras, à Legislação Municipal vigente e as
diretrizes da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, com adoção de medidas
técnicas de segurança necessárias à preservação da estabilidade e integridade das
edificações, mediante apresentação de projeto observando ainda:
§ 1º - Os projetos de movimentação de terras serão aprovados na Prefeitura
Municipal por meio de abertura de Processo Administrativo intitulado “Licença para
aterro e desaterro” e a aprovação de projeto de aterro e desaterro deverá ser exigida
quando a movimentação de terra - corte ou aterro, ultrapassar 20m3 (vinte metros
cúbicos), para as seguintes finalidades:
I - Construção para fins residenciais, comerciais e industriais, com aprovações
arquitetônicas paralelas;
II - Execução de obras particulares diversas para contenção de encosta com
risco;
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III - Execução de obras diversas particulares definidas por redes
hidrossanitários, tubulações em geral, redes elétricas e pavimentações;
IV - Execução de regularização de terreno sem aprovação arquitetônica para
utilização como lote de apoio para obra a ser executada;
V - Execução de regularização de terreno com ou sem contenções e sem
aprovação arquitetônica;
VI – Outras a critério do município.
§ 2º - Os casos que envolvam interesse social do Município e situação de risco
terão prioridade, mediante análise da secretaria municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º - O artigo 18 da legislação da lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - Nos condomínios fechados fica a critério dos condôminos destinar
áreas livres para uso comum dos mesmos, devendo ser especificado em projeto e na
convenção de condomínio.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de junho de 2024.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei Municipal, que altera os arts. 16; 17 e 18 da lei municipal 1.360/2006.
O presente Projeto de Lei busca atender demanda do município de Manhumirim, com
fulcro a atender a atualização da legislação vigente e dos instrumentos de regularização e
fiscalização dos loteamentos, no mesmo espírito da legislação do Estado e da legislação
federal.
Baseia-se o Projeto de Lei na atualização da seção II do capítulo II do título II da lei
municipal 1.360/2006, que trata do plano diretor municipal.
Na modernização e consolidação dos instrumentos legais para regularizar a aprovação
de loteamentos na cidade, adequando o trecho da lei à atualização federal e estadual já
vigentes, de modo a garantir a melhor prestação do serviço público bem como contribuir
para o crescimento organizado da cidade, garantindo infraestrutura e serviços públicos
adequados aos cidadãos.
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Excelências, com a
finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e devida aprovação.
Assim, tendo em vista que a matéria está em perfeita sintonia com a legislação
pertinente e na certeza de poder contar com a costumeira atenção dos Nobres Vereadores
componentes desta Casa, pedimos pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma que
se encontra redigido, em caráter de urgência urgentíssima.
Apresentamos à Vossas Excelências, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 19 de junho de 2024.
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal