texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Página 1 de 1
Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
Projeto de Lei Municipal n.º 13/2024
Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal
n.º 1.260/2003, revoga o artigo 32 da Lei
Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras
providências.
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Municipal n.º 1.260/2003.
Parágrafo único. As disposições acerca do Fundo Municipal do Idoso serão
tratadas em Lei Específica.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.260/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 1º. Esta Lei institui, no Município de Manhumirim, o Estatuto
Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dispõe sobre a
proteção das pessoas idosas.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 31 (...)
Parágrafo único. As demais regulamentações referentes ao Conselho Municipal
do Idoso de Manhumirim-MG serão estabelecidas pelo Regimento Interno
Art. 4º. Revoga-se o artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Manhumirim, 19 de junho de 2024.
___________________________
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito do Município de Manhumirim
open original →