materia nº 14/2024

Prefeitura Municipal de Manhumirim 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Junior - n° 181 - Centro Telefone: (33) 3341 – 9900
CEP 36970-000 Manhumirim –Minas Gerais
Projeto de Lei Municipal n.º 14/2024
Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá 
outras providências.
Art. 1º. Esta Lei trata da criação do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo único. As disposições acerca do Fundo Municipal do Idoso estão 
concentradas nessa Lei.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, que terá inscrição própria no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo vinculado ao 
COMAI/MHM e constituído dos seguintes recursos: 
I- dotações orçamentárias; 
II- contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais
III- doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira, de pessoas 
físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior; 
IV- resultado da aplicação financeira de seus ativos; 
V- os resultantes do saldo de exercícios anteriores; 
VI- outras rendas eventuais;
§ 1º - Será instituído um Comitê para gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal 
do Idoso, formado por cinco membros do COMAI/MHM que elegerão entre si uma 
Presidência, Secretaria e Tesouraria. 
§ 2º. Caberá ao Regimento Interno do COMAI/MHM versar sobre as funções e deveres 
do Comitê.
Prefeitura Municipal de Manhumirim 
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Art. 3º. As demais regulamentações acerca do Fundo Municipal do Idoso 
poderão ser tratadas por Decreto do Poder Executivo e no regimento interno do Conselho 
Municipal do Idoso, observados os limites dessa Lei.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 19 de junho de 2024.
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Sérgio Borel Corrêa
Prefeito do Município de Manhumirim