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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
REQUERIMENTO Nº 44/2024
AUTORIA: Vereador Mario Sidney Nolasco Jr e Alexandre de Jesus Nascimento.
EMENTA: Requer informações sobre descarte de resíduos sólidos do município de
Manhumirim.
DATA: 19 de junho de 2024
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Manhumirim.
Os Vereadores abaixo assinado, com base regimental vem, respeitosamente, requerer
do Prefeito Municipal, e Secretário Municipal de Obras da Prefeitura, informações relativas
ao descarte de resíduos sólidos do Município de Manhumirim:
• Como se encontra a situação do município em relação ao descarte dos resíduos
sólidos?
• Como estamos tratando desse assunto importante no município?
• O município havia celebrado um contrato com o Sinvalpi, que disciplinava o
assunto. Esse contrato ainda está vigente?
JUSTIFICATIVA:
As informações são relevantes para o desenvolvimento do trabalho legislativo e
fiscalizador.
Atenciosamente,
____________________________ ____________________________
Mario Sidney Nolasco Jr. Alexandre de Jesus Nascimento
VEREADOR VERADOR
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Fim dos lixões é adiado por falta de
comprometimento dos municípios
Para o professor Ronan Contrera, os municípios tiveram até 2014 para se
adequarem à nova lei do saneamento básico, mas isso acabou não acontecendo
O novo marco do saneamento básico, recentemente aprovado pelo Congresso
Nacional, postergou o prazo para o fim dos lixões estabelecido pela Política
Nacional de Resíduos Sólidos de 2010, cujo prazo anterior era até 2014. De
acordo com a nova lei, as Prefeituras têm até 31 de dezembro deste ano para
elaborar o plano de gestão dos resíduos sólidos e garantir o descarte correto
do lixo. Segundo especialista, a nova lei não faz grandes modificações nas
diretrizes já previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas torna os
prazos abrangentes para o cumprimento da meta de eliminar os lixões no País.
A principal mudança feita pelo novo marco em relação ao descarte do lixo é:
capitais e regiões metropolitanas têm até 2 de agosto de 2021 para acabar com
os lixões, enquanto cidades com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de
2022 como prazo final. Cidades entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023
para eliminar o problema e municípios com menos de 50 mil habitantes têm
até 2024.
O professor Ronan Cleber Contrera, do Departamento de Engenharia
Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica da USP, informa que a
postergação dos prazos é advinda da dificuldade de adaptação dos municípios.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, de 2010, estabelece uma ordem para
o descarte do lixo, que deve ser seguida até a última etapa, que são os aterros
sanitários, portanto, nos casos de descarte irregular, como em lixões, por
exemplo, o município fica em situação irregular: “Isso já está valendo desde
2010, o problema é que a lei não é cumprida. Teve um prazo até 2014 para os
municípios se adequarem, mas eles não se adequaram. A gente vê uma falta de
comprometimento, porque a lei existe e estabelece toda essa ordem de
prioridades. Quem está colocando o resíduo em lixão – se a gente não for
considerar essa extensão de tempo que foi dada – está numa situação irregular
desde a criação da lei. O marco não muda nada disso”.
A aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos permanece a
mesma – apesar do novo marco – , portanto, municípios em situação irregular
após o término do prazo de adequação podem ser autuados. “Quando vencer
esse prazo, se o município não se consorciou ou se não encontrou a forma de
fazer a gestão adequada dos seus resíduos, vai estar sujeito a multas. A lei é
clara. Tem uma ordem de prioridades e o município tem que cumprir, tem
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prazo também e, mesmo que tenha sido estendido, o município vai ter que se
adequar até o final desse prazo, seja por conta própria ou por concessão.”
A regularização do descarte do lixo ainda é um desafio no Brasil. Segundo
relatório da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais (Abrelpe), de 2018, há cerca de 3 mil lixões em funcionamento no
País, em cerca de 1.600 cidades. Contrera lembra que o descarte correto do lixo
impacta diretamente a saúde da população e o meio ambiente: “A gente sabe
que resíduo descartado de forma inadequada é um criador propício para
vetores de várias doenças. Embalagens que acumulam água são criadoras de
mosquito da dengue, entulho é criador para rato, cobra, escorpião. Então, a
saúde pública está intimamente ligada às questões de saneamento”.
https://jornal.usp.br/atualidades/fim-dos-lixoes-e-adiado-por-falta-decompromisso-dos-municipios/