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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
INDICAÇÃO Nº 86/2024
AUTORIA: Vereador Mario Sidney.
EMENTA: Indica vagas de emprego temporário.
DATA: Manhumirim/MG, 19 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
O Vereador que esta subscreve, vem, usando suas atribuições legais e regimentais,
dispensando os pareceres técnicos e depois de ouvido o Ilustre Plenário, que seja
encaminhada ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
- Que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Administração e
Planejamento estude a possibilidade de ofertar um percentual de vagas dentro dos mais
variados setores da Prefeitura para pessoas em situação de vulnerabilidade como pacientes
da AMAR e da APAC condenados que cumpriram pena dentre outros
• Que se crie um programa com tempo e número de vagas determinado para se ofertar
as vagas para esse público especifico, com critérios de cumprimentos de obrigações
a serem acompanhados pela Secretaria de Assistência Social.
Justificação:
O foco principal dessa indicação é a reinserção de dependentes químicos que
realizaram tratamentos, pessoas que foram condenadas pela justiça e cumpriram suas penas
dentre outros.
O fato é que essas pessoas encontram dificuldades em se colocar no mercado de
trabalho, gerando incerteza e desconforto quanto ao futuro. Com isso a prefeitura municipal
poderia colaborar com a oferta de um percentual de vagas para essas pessoas a fim de
promover melhorias significativa na continuidade de vida dessas pessoas.
Peço deferimento,
____________________________
Mario Sidney Nolasco Jr.
VEREADOR
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