materia nº 1894/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.894/2024 - Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, revoga o artigo 
32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras providências. Página 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.894/2024
DE 01 DE JULHO DE 2024
Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 
1.260/2003, revoga o artigo 32 da Lei 
Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras 
providências.
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Municipal n.º 1.260/2003.
Parágrafo único. As disposições acerca do Fundo Municipal do Idoso serão tratadas 
em Lei Específica.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.260/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Artigo 1º. Esta Lei institui, no Município de Manhumirim, o Estatuto Municipal do 
Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dispõe sobre a proteção das pessoas 
idosas.
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 31 (...) 
Parágrafo único. As demais regulamentações referentes ao Conselho Municipal do 
Idoso de Manhumirim-MG serão estabelecidas pelo Regimento Interno
Art. 4º. Revoga-se o artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de julho de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG