materia nº 18/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Projeto de Lei nº 18, de 15 de julho de 2024
Fixa, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal,
subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o 
mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da CF. da Constituição do 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o subsídio do Prefeito Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 
2025, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.
Art. 2º - Fica o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, a vigorar a partir de 1º de 
janeiro de 2025, fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais.
Art. 3º - Fica o subsídio do Secretário Municipal e do Procurador-Geral do 
Município, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, fixado em R$ 8.400,00 (oito mil e 
quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município passará a receber no regime de 
subsídios, sendo vedado o pagamento de outras verbas, excetos as de natureza 
indenizatória e ressalvada a participação nos honorários de sucumbência em processos 
judiciais que atuar.
Art. 4º. Os subsídios de que trata os artigos anteriores serão pagos em 12 parcelas 
mensais, possuindo ainda os agentes políticos o direito a perceber mais uma parcela anual 
a título de 13º (décimo terceiro) nos termos do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de secretário municipal também possuem 
direito a férias remuneradas, na forma do Estatuto dos Servidores Municipais, acrescidas 
do terço constitucional.
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Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice e do Secretário Municipal poderão ser 
recompostos anualmente, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em data 
coincidente com a do reajuste dos servidores públicos.
Art. 6º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei será definido em lei 
de iniciativa da Câmara, poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto 
nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IPCA do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 7º. O gasto com remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Prefeitura Municipal;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§1º. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do 
município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – Os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
§2º. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da 
Prefeitura Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às 
despesas do exercício.
§3º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente 
líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a 
contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as 
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receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição 
Federal. 
§4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com 
pessoal da Prefeitura Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a 
alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um 
dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre 
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final do mandato.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.552 de 07/05/2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara M. Manhumirim, aos 15 dias do mês de julho de 2024
Presidente
Secretário