materia nº 19/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Projeto de Lei Municipal nº 19 de 15 de julho de 2024
Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara 
M. Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
para a legislatura 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da CF. da Constituição do 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores de Manhumirim, Estado de Minas gerais, para 
a legislatura que se inicia em janeiro de 2025, serão pagos de acordo com os critérios 
determinados nesta Lei. 
Ar. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do 
cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em 
todos os expedientes.
Art. 3º. O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões 
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno. 
Art. 4º. O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade 
com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. 
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o IPCA do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 5º. Fica o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim, a 
partir de janeiro de 2025, fixado em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), mensais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§1º. O valor global determinado nos incisos I e II desta Lei será dividido pelo 
número de reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada 
Vereador.
§2º. O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na 
forma do artigo 2º desta Lei.
§3º. Os subsídios de que trata este artigo serão pagos em 12 parcelas mensais, 
possuindo ainda os vereadores o direito a perceber mais uma parcela anual a título de 13º 
(décimo terceiro) nos termos do art. 7º da Constituição Federal.
§4º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das 
despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legislativa quando prévia 
e devidamente autorizada pela presidência da Câmara.
Art. 6º. O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá 
ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, 
devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” 
do inciso VI do art. 29 da CF.
Art. 7º. O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá 
ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§1º. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do 
município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – Os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extraorçamentárias.
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§2º. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara 
Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do 
exercício.
§3º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente 
líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a 
contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as 
receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição 
Federal. 
§4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com 
pessoal da Câmara Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a 
alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um 
dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre 
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
1.553 de 05/05/2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara M. Manhumirim – aos 15 dias do mês de julho de 2024.
Ver. / Presidente
Ver. / Secretário