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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
5) 2 ESTADO DE MINAS GERAIS
22 Ni CNPJ - 22.702.369/0001-89
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 21/2024 EM 15 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre correição de
denominação de logradouro
público”
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de
logradouros públicos no Município, nos termos da a Lei Municipal 1.776/2020. sendo assim o
Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a denominação da Rua Aristides Braga. Centro, que compreende
seu início na Avenida Teófilo Tostes, próximo a rotatória da junção com avenida JK, seguindo
até terminar na avenida Teófilo Tostes, próximo ao Restaurante Quintinus. (O local é conhecido
popularmente como Rua Beira Rio).
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar a Rua recém
denominada por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG. ao 15 de agosto de 2024.
Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara
Alexsandro Rodrigues de Souza
Vice-Presidente da Câmara
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(vhotmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
7 w ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma solicitação de servidor lotado na Prefeitura Municipal, onde solicita a
regularização da denominação dos logradouros acima citados. uma vez que os mesmos já fazem
parte do cadastro da cidade, mas não fora encontrada nenhuma legislação oficializando tal
denominação.
Torna-se necessária a apresentação e votação na Câmara para que a denominação dos
respectivos logradouros estejam realmente oficializadas e possam surtir efeitos legais perante
cartórios. cadastro imobiliário etc.
Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara
ais de Jesus Nascimento Alexsandro Rodrigues de Souza
Secretário da Câmara Vice-Presidente da Câmara
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ Fone:(33)3341-2229
E-mail: camaramanhumirim(vhotmail. com.br
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