materia nº 22/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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Projeto de Lei Municipal nº________/2024
“Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício 
financeiro de 2025”
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DE ENCAMINHAMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Proposta do Orçamento-Programa para o Exercício de 2025.
Senhor Presidente, Nobres vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária 
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com 
especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da matéria e, ainda, os ditames da Lei 
Complementar Federal nº. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal 
nº. 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos, observando-se, 
mais, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Conforme determina o art. 165, da Carta Magna, os orçamentos do Poder Executivo e Legislativo 
estão inseridos no contexto do orçamento global do Município, para fins de evidenciação e 
consolidação orçamentária e obediência aos princípios de universalidade e unidade orçamentária.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros reais, foi elaborado 
de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o Município.
Para permitir uma melhor análise dos valores e dos objetivos traçados por esta proposta, apensamos 
o saldo das dívidas flutuante e consolidada do Município.
Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente Projeto mostra-se 
extremamente essencial para a consecução dos objetivos traçados pela Administração Municipal, 
proceda à sua aprovação na exata forma como proposto.
Assim, tendo em vista que a matéria está em perfeita sintonia com a legislação pertinente e na certeza 
de poder contar com a costumeira atenção dos Nobres Vereadores componentes desta Casa, pedimos 
pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma que se encontra redigido. 
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento dos nobres 
Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de que a presente proposta venha ser 
integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no ensejo externamos todo nosso 
respeito e consideração aos Membros do Poder Legislativo Municipal e apresentamos a Vossas 
Excelências, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 30 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
Sergio Borel Corrêa
Prefeito Municipal