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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-06
Ementa“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”.
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Autoria

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____/2024.
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Manhumirim e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no exercício da 
atribuição que lhe confere o artigo 75, V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Manhumirim –
REFIS-MANHUMIRIM, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições 
nela especificadas, destinado a promover a regularização de créditos municipais 
decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, 
protestado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas 
ou jurídicas, desde que inscritos em Dívida Ativa.
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos 
especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§2º O REFIS – MANHUMIRIM será administrado pela Secretaria Municipal de 
Finanças que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos 
procedimentos necessários à execução do programa.
§3º Não se incluem no O REFIS – MANHUMIRIM as custas e emolumentos 
devidos ao Cartório de Protesto quando se tratar de dívida submetida a protesto.
Art. 2º O ingresso no REFIS- MANHUMIRIM dar-se-á por opção de pessoa 
física ou jurídica em débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 23 de dezembro de 2024, através do 
“Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades 
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econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização 
do processo de opção pelo programa.
§2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, 
tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa 
jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, 
inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de 
ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação 
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução 
disposta no art. 3º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de 
cálculo das parcelas.
Art. 3º Para ingressar no Programa REFIS - MANHUMIRIM, o sujeito passivo 
ou terceiro autorizado por procuração deverá comparecer ao Setor Tributário, munido 
dos seguintes documentos: 
I. Termo de Confissão de Dívida, assinado pelo titular do débito ou pelo sócio 
administrador da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica; 
II. cópia de RG e CPF ou outro documento de identidade válido do titular da 
dívida ou do sócio administrador, quando se tratar de pessoa jurídica; 
III. cópia do documento que comprove a titularidade do imóvel, quando for 
débito de IPTU e das Taxas a ele relativas e figurar em nome de dono antigo, sendo 
obrigatória a apresentação de cadeia sucessória completa para os fatos geradores 
ocorridos pela posse; 
IV. cópia de procuração particular com reconhecimento de firma ou pública, 
quando o solicitante for representante do sujeito passivo, bem como cópia de seu RG e 
CPF;
V. cópia do contrato social e última alteração contratual, quando houver, no caso 
de pedido firmado por pessoa jurídica; 
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VI. Nos casos em que o titular do débito de IPTU for pessoa falecida, deverá a 
relação de documentos ser acrescida de: 
a) certidão de óbito;
b) certidão de casamento quando requerido pelo cônjuge meeiro;
c) sentença de nomeação judicial do inventariante ou na sua falta; 
d) declaração assinada pelo cônjuge meeiro/ companheiro e/ou herdeiro que 
estiver na posse e administração do bem, ou na falta destes, qualquer outro herdeiro 
natural ascendente ou descendente, se responsabilizando pelo fiel cumprimento do 
parcelamento efetuado, bem como cópia de seu RG e CPF. 
Art. 4º Os débitos poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes observando os 
prazos e descontos no § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes à multa e juros, 
receberão as seguintes reduções:
I – pagos à vista, 100% (cem por cento) da multa e juros;
II – até 02 (duas) parcelas, 75% (setenta por cento) da multa e juros;
III – até 03 parcelas, 50% (cinquenta por cento) da multa e juros;
§ 2º Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo em que 
constará o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser 
assinado pelo contribuinte e pelo Secretário Municipal de Finanças, para formalização 
do pedido.
§ 3º Em se tratando de devedor pessoa física, o valor de cada parcela não poderá 
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 4º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor de cada parcela não 
poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
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Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda 
municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no 
programa, bem como a desistência de quaisquer defesas protocoladas em processos 
judiciais ou administrativos;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos 
tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2023.
§ 1º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de 
débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará 
suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito ajuizado, deverão ser pagas, pelo 
contribuinte, as custas e encargos devidos à Fazenda Municipal, em parcela única, até o 
término do parcelamento; 
§4º O parcelamento dos débitos sob protesto extrajudicial será realizado na 
quantidade de parcelas e valor mínimo por parcelas previstas nesta Lei, sendo que a 
opção pelo REFIS-MANHUMIRIM não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo 
pagamento dos emolumentos do cartório.
Art. 6º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, e, 
em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do 
Município e observado o disposto em regulamento.
Art. 7º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de parcelas do acordo 
firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os 
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acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser 
feita de forma sumária.
Parágrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos 
respectivos vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na 
cobrança da multa, juros e correção de acordo com o CTM (Código Tributário 
Municipal).
Art. 8º A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão 
Negativa de Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de 
amortização.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 Em caso de débito executado, o Município informará a negociação à 
Vara da Fazenda competente quando requererá a sua suspensão, caso o acordo tenha 
sido firmado na forma parcelada, ou a extinção da execução judicial existente para a 
inscrição fiscal parcelada, caso o acordo tenha sido firmado em parcela única. 
Art. 11 O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para 
decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se 
fizerem necessários para implementação do REFIS.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Manhumirim, 06 de novembro de 2024.
___________________________________
Sérgio Borel Corrêa 
Prefeito Municipal

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