materia nº 24/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.792 – 2020 - Dispõe sobre correição de denominação de logradouros públicos – Rua Bernardino Corrêa 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 24/2024
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre correição de denominação de logradouro público
Rua Namir Guimarães.”
Em virtude de erro jurídico, faz-se necessária a correição de denominação de 
logradouros públicos no Município, sendo assim o Povo do Município de Manhumirim, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o item 01 (Rua Duque de Mesquita) do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 32 de 19/12/1928, ficando denominada Rua Namir Guimarães, no Bairro do 
Centro, rua de encontro com a rua Maria Olinda na altura do nº 50 e do nº 132, iniciando-se na 
altura da localização 20º 21’46.22” S e 41º 57’41.46” O, terminando na altura da localização 
20º 21’45.44” S e 41º 57’51.87” O.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar e sinalizar a rua recém 
denominada por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 05 de novembro de 2024.
VEREADOR ANDERSON VIDAL 
PRESIDENTE
JUSTIFICAÇÃO:
Muitos logradouros de Manhumirim no passado foram alteradas as suas 
denominações, não da forma oficial, daí os cartórios de registro de imóveis necessitam das 
denominações de forma clara e oficial, por esse motivo apresento esse projeto na intenção de 
corrigir tal erro passado.