materia nº 1901/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.901/2024 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá 
outras providências Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.901/2024
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Manhumirim e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no exercício da 
atribuição que lhe confere o artigo 75, V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Manhumirim – REFIS￾MANHUMIRIM, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, destinado a promover a regularização de créditos municipais decorrentes de 
débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, protestado ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, desde que 
inscritos em Dívida Ativa.
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados 
no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§2º O REFIS – MANHUMIRIM será administrado pela Secretaria Municipal de 
Finanças que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos 
necessários à execução do programa.
§3º Não se incluem no O REFIS – MANHUMIRIM as custas e emolumentos devidos 
ao Cartório de Protesto quando se tratar de dívida submetida a protesto.
Art. 2º O ingresso no REFIS- MANHUMIRIM dar-se-á por opção de pessoa física ou 
jurídica em débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação 
e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 23 de dezembro de 2024, através do “Termo 
de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa 
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jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo 
programa.
§2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo 
por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica 
ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os 
acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros 
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta Lei 
e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 3º Para ingressar no Programa REFIS - MANHUMIRIM, o sujeito passivo ou 
terceiro autorizado por procuração deverá comparecer ao Setor Tributário, munido dos 
seguintes documentos: 
I. Termo de Confissão de Dívida, assinado pelo titular do débito ou pelo sócio 
administrador da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica; 
II. cópia de RG e CPF ou outro documento de identidade válido do titular da dívida 
ou do sócio administrador, quando se tratar de pessoa jurídica; 
III. cópia do documento que comprove a titularidade do imóvel, quando for débito de 
IPTU e das Taxas a ele relativas e figurar em nome de dono antigo, sendo obrigatória a 
apresentação de cadeia sucessória completa para os fatos geradores ocorridos pela posse; 
IV. cópia de procuração particular com reconhecimento de firma ou pública, quando 
o solicitante for representante do sujeito passivo, bem como cópia de seu RG e CPF;
V. cópia do contrato social e última alteração contratual, quando houver, no caso de 
pedido firmado por pessoa jurídica; 
VI. Nos casos em que o titular do débito de IPTU for pessoa falecida, deverá a relação 
de documentos ser acrescida de: 
a) certidão de óbito;
b) certidão de casamento quando requerido pelo cônjuge meeiro;
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c) sentença de nomeação judicial do inventariante ou na sua falta; 
d) declaração assinada pelo cônjuge meeiro/ companheiro e/ou herdeiro que estiver na 
posse e administração do bem, ou na falta destes, qualquer outro herdeiro natural ascendente 
ou descendente, se responsabilizando pelo fiel cumprimento do parcelamento efetuado, bem 
como cópia de seu RG e CPF. 
Art. 4º Os débitos poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes observando os prazos 
e descontos no § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes à multa e juros, 
receberão as seguintes reduções:
I – pagos à vista, 100% (cem por cento) da multa e juros;
II – até 02 (duas) parcelas, 75% (setenta por cento) da multa e juros;
III – até 03 parcelas, 50% (cinquenta por cento) da multa e juros;
§ 2º Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo em que constará 
o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser assinado pelo 
contribuinte e pelo Secretário Municipal de Finanças, para formalização do pedido.
§ 3º Em se tratando de devedor pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 4º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda 
municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, 
bem como a desistência de quaisquer defesas protocoladas em processos judiciais ou 
administrativos;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e 
das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
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§ 1º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos 
relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa 
até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito ajuizado, deverão ser pagas, pelo 
contribuinte, as custas e encargos devidos à Fazenda Municipal, em parcela única, até o 
término do parcelamento; 
§4º O parcelamento dos débitos sob protesto extrajudicial será realizado na quantidade 
de parcelas e valor mínimo por parcelas previstas nesta Lei, sendo que a opção pelo REFIS￾MANHUMIRIM não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos 
emolumentos do cartório.
Art. 6º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, e, em se 
tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e 
observado o disposto em regulamento.
Art. 7º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de parcelas do acordo firmado, 
haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os acréscimos legais, 
cuja constituição e lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
Parágrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos 
respectivos vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança da 
multa, juros e correção de acordo com o CTM (Código Tributário Municipal).
Art. 8º A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão Negativa 
de Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 Em caso de débito executado, o Município informará a negociação à Vara da 
Fazenda competente quando requererá a sua suspensão, caso o acordo tenha sido firmado na 
forma parcelada, ou a extinção da execução judicial existente para a inscrição fiscal parcelada, 
caso o acordo tenha sido firmado em parcela única. 
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Art. 11 O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para decidir 
sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem 
necessários para implementação do REFIS.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 22 de novembro de 2024.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG